Concluindo o processo de tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/21, que adequa a legislação municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/19. Com isso, a Prefeitura de Fortaleza deve enviar à Casa Legislativa projeto de lei complementar para tratar da reforma da Previdência Municipal.

O projeto de Emenda à Lei Orgânica recebeu duas emendas coletivas n° 001 (modificativa) e n° 002 (aditiva), aprovadas por unanimidade pelos 43 vereadores. As alterações apresentadas foram construídas em reunião com a Presidência da Câmara, líder do governo, parlamentares e uma frente sindical dos servidores municipais.

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Entenda as mudanças:

• O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza e os seus Planos de Custeio serão disciplinados por Lei Complementar. (Emenda modificativa n° 001)
• Serão estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Serão estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
• Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação da lei, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
• A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Confira as demais alterações clicando aqui.

33 matérias foram apreciadas na pauta da 5ª Extraordinária Virtual. Clique aqui para ver.

Matérias encaminhadas às Comissões

Foram encaminhados às Comissões 11 projetos de lei ordinária, 7 indicações e 2 requerimentos. Dentre os assuntos, o incentivo à prática de esportes para idosos; a reserva de 10% das vagas das seleções para profissionais da enfermagem recém-formados; a inclusão dos motoristas de transporte coletivo e profissionais do serviço social no grupo prioritário de vacinação; e a inclusão dos motoristas de transporte escolar e profissionais da educação na 2ª fase da imunização contra Covid-19.

Os projetos também abordam o programa de incentivo à autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o pagamento de auxílio de reforço à renda destinado aos profissionais do setor de atividades esportivas, centros de treinamento e academias de artes marciais; a implantação do plano de apoio alimentício temporário ao vendedor ambulante, dentre outros.

Ordem do Dia

• Projeto de Lei Ordinária nº 480/17, de autoria do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que declara de utilidade pública a Associação Viva Melhor.
• Projeto de Lei Ordinária nº 329/19, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Maria da Penha.
• Projeto de Lei Ordinária nº 331/19, da Larissa Gaspar (PT), que considera de utilidade pública a associação “We World Brasil”.
• Projeto de Lei Ordinária nº 396/19, da Larissa Gaspar (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Verdeluz.

As proposta seguem para Redação Final. Com a finalização da votação, a Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) encaminha os projetos ao prefeito Sarto Nogueira (PDT) para sanção ou veto.

Discussão única – Também foram aprovados três projetos de indicação, além de cinco requerimentos. Todas as sugestões dos parlamentares são encaminhadas pelo Cogel ao Poder Executivo, que pode enviar mensagem prefeitural transformando as iniciativas em leis

Projetos de Indicação

• Indicação nº 25/21, da Larissa Gaspar (PT), para a construção de restaurantes populares por Secretarias Executivas Regionais.
• Indicação nº 87/21, do vereador Danilo Lopes (Podemos), para a implantação de uma base da Guarda Municipal de Fortaleza nas proximidades da Areninha da Itaoca, bairro Itaoca.
• Indicação nº 213/21, de autoria do vereador PP Cell (PSD), para a construção de uma Areninha no terreno conhecido como Campo do Real Madri, localizado no bairro Conjunto Palmeiras, área pertencente à Secretaria Executiva Regional IX.

Requerimentos

• Requerimento nº 1379/21, de autoria da Tia Francisca (PL), para o envio de votos de congratulações à pastora Eliane Araújo da Silva, como homenageada pelo Dia Internacional da Mulher.
• Requerimento nº 1380/21, de autoria do Júlio Brizzi (PDT), para a realização de sessão solene em homenagem ao Dia da Advocacia Pública, celebrado em 07 de março.
• Requerimento nº 1381/21, do Júlio Brizzi (PDT), para a aprovação do pedido de moção de aplauso em homenagem ao Dia da Advocacia Pública, celebrado em 07 de março.
• Requerimento nº 1382/21, do vereador Márcio Martins (PROS), para a realização de sessão solene em homenagem ao grupo “Cordapés”.
• Requerimento nº 1760/21, do vereador Gardel Rolim (PDT), para o envio de votos de pesar à família de Rufino Antônio Linhares, pelo seu falecimento.

Inseridos extra pauta, os seguintes projetos também foram aprovados:

• PLO 165/2021, que concede reajuste aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Fortaleza para cumprir o valor do piso nacional.
• PLO 170/2021, que autoriza o município de Fortaleza a realizar credenciamento de profissionais da área de saúde para atuarem na assistência, prevenção e combate à pandemia do Covid-19.
• PLC 21/21, que altera dispositivos da lei complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, sobre a organização e a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal.

Com informações de Adriana Albuquerque

Imagem: Érika Fonseca