Em sessão extraordinária virtual nesta terça-feira, 16, a Câmara Municipal de Fortaleza colocou em votação o projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 5/2021, adequando a legislação municipal à Emenda Constitucional n° 103/2019. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo foi aprovada em 2ª discussão com 33 votos favoráveis e 10 contrários.

Conforme a matéria, a emenda visa adequar a Previdência Municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como “Reforma da Previdência”, que trouxe novas regras para aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e pensões de seus dependentes, em sua maioria regras aplicáveis aos servidores federais, mas outras comuns aos servidores das demais esferas político-administrativas.

A proposta recebeu ainda duas emendas coletivas n° 001 (modificativa) e n° 002 (aditiva), aprovadas por unanimidade pelos 43 vereadores. As alterações apresentadas foram construídas em reunião com a Presidência da Câmara, líder do governo, parlamentares e uma frente sindical dos servidores municipais.

O líder do governo na Câmara, vereador Gardel Rolim (PDT), enfatizou o diálogo com os parlamentares e com a frente sindical sendo representadas pelas emendas coletivas. Segundo o parlamentar, os direitos dos servidores públicos estão assegurados no Estatuto do Servidor e no Estatuto do Magistério, e que as propostas sobre a reforma da Previdência do Município ainda chegarão à Casa do Povo, mas para isso a emenda à Lei Orgânica deve ser aprovada para viabilizar as adequações.

Emenda modificativa n° 001 – Dentre as alterações está a nova redação do artigo 1°, que passa a vigorar com, a seguinte redação: O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza e os seus Planos de Custeio serão disciplinados por Lei Complementar.

Emenda aditiva n° 002 – A proposta trata de acréscimos referente a regulamentação por lei complementar a idade e tempo de contribuições diferenciadas para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional a interdisciplinar; para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais a saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

O aditivo determina, ainda, que os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação as idades decorrentes da aplicação da lei, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Pontua que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Confira as demais alterações clicando aqui.

Os vereadores Professor Enilson (Cidadania) e Jorge Pinheiro (PSDB) reforçaram a importância do debate e que a Câmara Municipal tem como pauta principal a mediação do diálogo. Conforme o tucano, é necessário que os projetos de lei complementar cheguem no Legislativo para o início dos debates.

Oposição

Os votos contrários foram registrados pelos vereadores Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Ronivaldo (PT), Márcio Martins (PROS), Julierme Sena (PROS), Pedro Matos (PROS), Adriana Nossa Cara (PSOL), Gabriel Aguiar (PSOL), Enfermeira Ana Paula (PDT) e Danilo Lopes (Podemos). Apesar do voto contrário ao texto base da matéria, os parlamentares votaram favoráveis as emendas.

Na justificativa, Guilherme Sampaio destacou que a proposta mesmo com as emendas, retira direitos dos servidores, e que seria necessário debater a proposta por um tempo maior.

Outros projetos na Ordem do Dia

Na pauta da sessão plenária também foram aprovadas propostas apresentando demanda da população por equipamentos na área esportiva e requalificação de espaços públicos. Os parlamentares também aprovaram votos de pesar aos familiares de José Francisco da Silva, morador da Vila Pery, do enfermeiro Dr. Sandro Richelly Viana, e de Moisés de Almeida Forte.

Comissões Técnicas

O plenário encaminhou ainda 21 propostas para apreciação nas Comissões Técnicas. Dentre as proposições oito são de autoria do Executivo, estabelecendo medidas de enfrentamento dos impactos da pandemia para trabalhadores autônomos de diversas áreas, na educação com a distribuição de chips e tablets, e ações na área da saúde voltadas para a compra de vacina e convocação de trabalhadores.

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Imagem: Érika Fonseca