Em reunião ordinária nesta quarta-feira, 3, a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) apreciou 27 proposta em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza. Na pauta do colegiado o projeto de lei complementar nº 12/2019, de autoria do vereador Ronivaldo (PT), que versa sobre as sanções referentes à Lei Maria da Penha.

A proposta regulamenta o § 1º do Art. 149-A na Lei Orgânica do Município. Texto do PLC: Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, assim como no Poder Legislativo Municipal, para todos os cargos cm comissão d livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O vereador Ronivaldo (PT), que presidiu um dos momentos da reunião híbrida da Comissão, destacou a importância de colocar em pauta projetos que estavam aguardando o parecer do colegiado para iniciar o processo de tramitação em plenário. “A Comissão de Constituição é o coração da Casa, exercendo um dos papéis mais importante do processo legislativo”.

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Pedido de vistas – Na ocasião seis propostas receberam o pedido de vistas. A medida possibilita uma melhor análise dos vereadores sobre propostas nas Comissões. Os projetos foram: projeto de lei nº 36/2021, projeto de lei nº 60/2021, projeto de lei nº 99/2019, projeto de lei nº 22/2020; projeto de lei 232/2020 e a indicação 317/2020.

Foto: Érika Fonseca