Novo Regimento Interno da Câmara entra em vigor em janeiro de 2021
O documento, aprovado em redação final, será encaminhado para a Cogel e depois para a presidência da Casa, afim de ser promulgado e publicado.
Depois de meses de debate com a apresentação de propostas de mudanças, a Câmara Municipal de Fortaleza concluiu, na sessão ordinária desta quinta-feira, 17, a votação do Projeto de Resolução nº 29 de 2019, que institui o novo Regimento Interno, uma espécie de manual que rege o trabalho e o funcionamento do Poder Legislativo. O documento, aprovado em redação final, será encaminhado para a Cogel e depois para a presidência da Casa, a fim de ser promulgado e publicado. O manual entra em vigor em janeiro de 2021, quando se inicia uma nova legislatura.
Ao texto base ainda foram acrescidas 23 emendas e 7 subemendas com a correção de algumas atecnias que aperfeiçoam artigos do novo regimento. Uma das emendas aprovadas se refere à Comissão do Plano Diretor, que estabeleceu que ela continua sendo uma Comissão Especial e não permanente, como era proposta pelo texto base do projeto.
O Regimento Interno, norma que disciplina as atribuições da Câmara Municipal, necessitava de adequações à realidade do Legislativo, já que a última alteração aconteceu no ano de 2011. Após muito diálogo, a nova regulamentação que contempla funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras, foi elaborada pelos parlamentares e contou com a contribuição de técnicos do Legislativo.
Para além da atualização de seus artigos, o novo Regimento Interno traz inovações tecnológicas que vão dar mais eficiência e transparência ao trabalho dos vereadores, com a implantação de ferramentas online como o Plenário Virtual e o Protocolo Virtual de Proposições.
Outra novidade que será implementada em 2021, garante a participação popular nas atividades legislativas é o Programa E-Cidadania. Com ela, o cidadão poderá dar sugestões e apresentar projetos de interesse da cidade. As propostas serão selecionados para serem apreciadas pelos vereadores, podendo virar lei.
A participação popular também foi assegurada nas Comissões. O presidente da Comissão poderá facultar a palavra a representante de sindicato, de entidade de classe, de associação ou do Poder Executivo, fixando tempo determinado.
Saiba o que muda no Legislativo com o novo Regimento Interno:
- Abertura da Legislatura: o vereador mais idoso e com mais mandatos eleito, desde que não esteja concorrendo a qualquer cargo da Mesa Diretora, é quem deverá presidir a primeira sessão da Legislatura, sendo o responsável por empossar os novos parlamentares;
- Prazos: garantir maior celeridade na tramitação das matérias foi uma das principais demandas apresentadas pelos parlamentares. Dessa forma, o novo regimento estabelece prazos para a Comissão e para o relator deliberarem sobre as matérias. A medida também propõe, em caso do não cumprimento de prazo estipulado, que outro relator seja designado para dar prosseguimento a matéria;
- Comissões de negociação: na prática, no dia a dia, essas Comissões já são criadas temporariamente, formadas por um grupo de parlamentares que recebem demandas de instituições ou grupos com pautas específicas e fazem a negociação com o Executivo. A proposta altera na redação o termo permanente para temporária;
- Criação e funcionamento das Frentes Parlamentares: no regimento atual não há disciplina para a criação dessa Frente. O novo texto regulamenta e define o tempo de regimento de cada Frente, sua forma de criação e seus deveres;
- Justificativa de voto ou discussão de matéria: É vedado ao vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra ou aparteando sob a pena de ter o uso da palavra cassado.
- Licença Paternidade: a licença será de 10 dias, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município.
- Permuta de Fala: No Grande Expediente, o tempo de fala entre os parlamentares escritos e presentes poderá ser alternado.
- Regras de tramitação das emendas à Lei Orgânica: o novo regimento melhora a redação tratando da regra de rejeição, qual o quórum para rejeitar uma emenda à LOM e a proibição de representação de uma emenda rejeitada dentro do mesmo ano.
- Sobre a votação do presidente da sessão: Atualmente o presidente da sessão só pode votar em caso de desempate ou em matéria que tenha coros específicos de 3/5 ou 2/3. Com a nova regra, ele pode votar em caso de desempate, em casos de matérias que necessitem de maioria absoluta, como a votação de Lei Complementar ou no caso de quórum específico de 2/3 como já ocorre.
Ainda entre as principais mudanças no Regimento, podemos destacar a regulamentação de como devem ocorrer as votações de temas em consulta ao Colégio de Líderes; a previsão de obstrução, que permite aos parlamentares que não estejam de acordo com um tema ficarem sem se posicionar; entre outras.
Com o novo manual, fica estabelecido que os membros efetivos da Mesa Diretora somente poderão fazer parte de Comissões Temporárias, já os suplentes da Mesa deverão fazer parte das Comissões Permanentes.
O regimento interno será disponibilizado no site do Legislativo, para que todos tenham acesso, mas conforme o presidente Antônio Henrique (PDT), ele também será impresso e entregue em janeiro de 2021 aos parlamentares, que irão tomar posse na Câmara Municipal.
“Quero aqui agradecer as duas Comissões, tanto a formada pelos vereadores como a de técnicos que trabalharam e estiveram construindo essa proposta, aprovada hoje pelo Legislativo. Na próxima legislatura já iremos seguir o novo Regimento Interno. E esse material vai ser impresso e entregue a todos os parlamentares na sessão de posse”, afirmou.
Com informações de Rochelle Nogueira
Foto: Érika Fonseca