Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram consensualmente o regime de urgência para a tramitação da matéria que autoriza a construção de unidades habitacionais populares no bairro Mondubim, o Projeto de Lei nº 313/2020.

Além do projeto acima, a Casa aprovou também urgência para outras quatro matérias de relevância para a população de Fortaleza, passando a ter um prazo menor para apreciação das mesmas, em Discussão Única.

Veja quais são as matérias que passam a tramitar com mais celeridade:

Programa de Abordagem Social

Projeto de Lei Ordinária nº 298/2020 – institui e regulamenta o Programa de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua – Ponte de Encontro.

Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Projeto de Lei Ordinária nº 308/2020 – institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Construção de unidades habitacionais populares

Projeto de Lei Ordinária nº 313/2020 – autoriza o Poder Executivo a construir unidades habitacionais populares para famílias de baixa renda, diretamente ou por meio de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.

Usina de Dessalinização

Projeto de Lei Ordinária nº 314/2020 – desafeta, afeta e autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de imóvel público à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para a implantação de Usina de Dessalinização.

Correção do memorial descritivo

Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 – altera a Lei Complementar nº 0149, de 03 de junho de 2013, revoga a Lei Complementar de nº 195, de 22 de dezembro de 2014. Trata de uma correção do memorial descritivo onde houve imprecisão na indicação de áreas públicas desafetadas.

Foto: Érika Fonseca