Legislativo aprova alteração na Lei Orgânica do Município
A matéria promove ajustes na redação da Lei Orgânica Municipal, de modo a preservar a harmonia dos seus dispositivos com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o novo Regimento Interno da Câmara
Em sessão ordinária desta terça-feira, 15, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em segunda discussão, com 29 votos favoráveis, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2020. A matéria promove ajustes na redação da Lei Orgânica Municipal, de modo a preservar a harmonia dos seus dispositivos com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o novo Regimento Interno da Câmara. O projeto deverá ainda ser apreciado em redação final.
Dentre as alterações propostas destaca-se o artigo nº 20, que estabelece quem presidirá a sessão solene de instalação da legislatura, definindo ser o vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas presente. A matéria também determina que logo após a posse dos vereadores será realizada a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio.
Veja abaixo as principais alterações na Lei Orgânica:
Durante a ordem do dia também foram apreciados 3 requerimentos (nº 3975 de 2020, nº 3976 de 2020 e nº 3983 de 2020) e 1 protocolo da Casa (nº 1204 de 2020), sendo aprovados de forma consensual. Extra pauta foi aprovado também o requerimento nº 3986/2020.
Matérias encaminhadas para as Comissões
Na leitura das matérias, os vereadores encaminharam para apreciação nas Comissões Técnicas, 2 projetos de lei complementar (nº 1 de 2020 e nº 2 de 2020), que concedem respectivamente a isenção de IPTU a idosos, pessoas com doenças crônicas, de baixa renda e às famílias que possuem como membro familiar pessoas com quaisquer deficiências intelectuais. Além de 8 projetos de indicação. São eles:
- Indicação nº 610 de 2020, de autoria do vereador Didi Mangueira;
- Indicação nº 611 de 2020, de autoria do vereador Didi Mangueira;
- Indicação nº 612 de 2020, de autoria do vereador Didi Mangueira;
- Indicação nº 613 de 2020, de autoria do vereador Didi Mangueira;
- Indicação nº 614 de 2020, de autoria do vereador Didi Mangueira;
- Indicação nº 615 de 2020, de autoria do vereador Didi Mangueira;
- Indicação nº 617 de 2020, de autoria do vereador Gardel Rolim;
- Indicação nº 619 de 2020, de autoria do vereador Evaldo Lima.
Foto: Érika Fonseca