População do Ceará é beneficiada com a nova lei que regulamenta o envio remoto de receitas médicas às farmácias e drogarias para o recebimento de medicações durante o enfrentamento à pandemia. Dessa forma, principalmente pessoas consideradas do grupo de risco à Covid-19 podem ter acesso ainda mais seguro aos estabelecimentos farmacêuticos.

A regulamentação foi matéria aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará e já sancionada pelo governador Camilo Santana, a lei nº 17.292. Através dela, farmácias ou drogarias devem disponibilizar algum meio remoto para recebimento da receita, podendo ser através de e-mail, whatsapp, aplicativos próprios ou outros.

Para que o procedimento aconteça, a receita original deve ser recolhida no momento da entrega dos remédios. No caso de medicamentos controlados e de antimicrobianos será exigida também a assinatura eletrônica do médico, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP).

As receitas devem cumprir a normatização prevista no Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, do Ministério da Saúde, e também estar de acordo com as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foto: Mateus Dantas