Novo Regimento da Câmara garante participação popular através de ferramenta digital
O projeto teve o parecer aprovado hoje,16, pela Comissão Especial e aguarda agora a inclusão na pauta.
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 16, no Auditório Ademar Arruda, a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno aprovou o parecer favorável do relator, vereador Iraguassú Filho (PDT), ao Projeto de Resolução nº 29 de 2019, que dispõe sobre o novo regimento interno do Legislativo Municipal. Dentre as inovações propostas no documento está a criação do E-cidadania, que vai possibilitar a participação popular e a apresentação de projetos pelos cidadãos através de uma ferramenta digital a fim de serem apreciados pelos vereadores.
Durante a leitura do parecer, o relator destacou que foram feitas mudanças importantes no regimento a fim de modernizar o processo legislativo e garantir maior eficiência no trabalho dos parlamentares. O novo regimento foi elaborado por uma Comissão Especial formada por vereadores e técnicos do Legislativo durante o segundo semestre de 2019.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Gardel Rolim (PDT), a matéria aguarda agora a Mesa Diretora pautá-la no plenário. Após sua inclusão na pauta, o projeto será lido durante três sessões ordinárias, prazo em que os parlamentares poderão apresentar emendas sugerindo propostas de melhorias ou mudanças no texto. Encerrado esse período, a matéria retorna à Comissão Especial para que sejam apreciadas as emendas. Em seguida, o texto junto com as emendas são encaminhados novamente ao plenário para votação.
A expectativa, conforme o parlamentar, é que a votação seja concluída em pouco mais de um mês. Sendo aprovado, o novo regimento só passará a valer na próxima legislatura, a partir de janeiro de 2021.
O coordenador do Legislativo, Isac Salomão, que esteve à frente de todo o processo de discussão do novo regimento interno da Câmara Municipal, destacou a ampla participação dos vereadores na elaboração da minuta. “O projeto agora vai para o Plenário, passar três sessões recebendo emendas. Essa é mais uma oportunidade de recebimento de emendas, pois na construção da minuta, a presidência também abriu espaço para emendamento. Dezenas de vereadores apresentaram emendas e agora um novo momento, caracterizando assim um processo bem participativo”, pontuou.
Saiba as principais mudanças propostas no novo Regimento Interno:
Inovações Tecnológicas
- Programa E-Cidadania: Através da criação de uma ferramenta digital, o cidadão poderá apresentar projetos que sejam de interesse da cidade. Dessa forma, o programa garante a participação popular nas atividades legislativas. A sugestão do cidadão que obtiver maior apoio nas redes sociais com a interação de 5 mil pessoas, pelo período de 4 meses, passará a tramitar como projeto tendo prioridade deliberada pela Comissão de Direitos Humanos.
- Plenário Virtual: Com a pandemia e a necessidade de distanciamento social, a ferramenta já está sendo utilizada no Legislativo para garantir a realização das sessões ordinárias e deliberação dos vereadores. A proposta que consta no novo regimento, no entanto, determina a sua utilização para a votação de matérias que tratam de homenagem, títulos, honrarias, denominação de ruas, entre outras. A medida garante rapidez nos processos, deixando para o Plenário físico os projetos mais relevantes e a discussão de pautas que são de maior interesse da população.
- Protocolo virtual de proposições: Essa ferramenta vai possibilitar que os vereadores dêem entrada nos projetos exclusivamente por meio de uma plataforma virtual e mediante uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
- Criação da figura da prejudicialidade: Como os projetos serão protocolados via ferramenta digital, constará na entrada da matéria, o horário e data que foi incluído no sistema. Dessa forma, será possível classificar as matérias vencidas, ou seja, que tenha o mesmo teor de um projeto apresentado anteriormente. A ideia é dar maior segurança e disciplina.
Das Comissões
- Prazos: Garantir maior celeridade na tramitação das matérias foi uma das principais demandas apresentadas pelos parlamentares. Dessa forma, o novo regimento estabelece prazos para a Comissão e para o relator deliberarem sobre as matérias. A medida também propõe, em caso do não cumprimento de prazo estipulado, que outro relator seja designado para dar prosseguimento a matéria.
- Comissões de negociação: Na prática, no dia a dia, essas Comissões já são criadas temporariamente, formadas por um grupo de parlamentares que recebem demandas de instituições ou grupos com pautas específicas e fazem a negociação com o Executivo. A proposta é alterar na redação o termo permanente para temporária.
- Criação e funcionamento das Frentes Parlamentares: No regimento atual não há disciplina para a criação dessa Frente. O novo texto regulamenta e define o tempo de regimento de cada Frente, sua forma de criação e seus deveres.
- Comissão Especial do Plano Diretor: Passará de Comissão temporária para permanente, haja vista que suas atividades ocorrem praticamente durante todo o ano. A proposta visa transformá-la em Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente.
Plenário
- Tempo de fala: A proposta também já está sendo testada durante as sessões ordinárias. A mudança visa dar voz a mais vereadores durante as sessões. Nesse casos permite que 10 parlamentares utilizem o Pequeno Expediente com tempo médio de 3 minutos para cada, sem apartes. No Grande Expediente, 9 vereadores utilizam a tribuna por 10 minutos cada, sendo permitido apartes.
O novo regimento também propõe algumas mudanças pontuais, como a criação do recurso de obstrução, permitindo que o parlamentar permaneça em Plenário e registre o seu desejo de obstruir determinada matéria. Fica também estabelecido que o vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas presente na abertura da legislação é quem presidirá a primeira sessão.
A medida também cria funções para membros suplentes da Mesa Diretora. Serão atribuídas a esses membros tomar parte nas reuniões da Mesa Diretora e substituir os seus parlamentares em ausência, impedimentos ou licenças; propor medidas destinadas à preservação e promoção da imagem da Câmara; representar a Mesa Diretora em relações externas à Casa e integrar grupos de trabalho designados pela presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo.
Foto: Érika Fonseca