A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que dispõe sobre o início de atividades comerciais em pequenos espaços ou quiosques que estejam inseridos em projetos de urbanização de espaços públicos. A matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis.

Na ocasião, o parlamento também aprovou a Emenda Aditiva nº 03, que acrescenta ao artigo da matéria, que os projetos de urbanização cujos pequenos espaços ou quiosques que ainda não tenham permissionários públicos, que a autorização de funcionamento seja precedida de licitação pública com vistas à permissão. A emenda ainda recebeu uma subemenda modificativa que também foi aprovada.

O líder do governo na Câmara, vereador Esio Feitosa (PSB), ressaltou a importância da aprovação da matéria como mais uma forma do Executivo Municipal estimular a economia local em meio à pandemia. “O projeto prevê que aqueles permissionários de espaços públicos cuja a área que eles trabalham estejam passando por obras, em fase de conclusão, que sejam suspensas as cobranças das taxas por parte da Prefeitura, pelo uso do espaço”, disse.

De acordo o projeto, a medida se faz necessária para que seja estimulada a economia, além de oferecer áreas de lazer e convivência, desenvolvendo a economia popular da área onde estão inseridas. A matéria ressalta que o preço público só incidirá sobre a permissão de uso dos pequenos espaços ou quiosques após o termo de entrega definitivo da obra resultante do projeto de urbanização do espaço.

O Projeto de Lei nº 34/2020 voltará para a pauta na próxima Sessão Plenária, onde será votada em 2º discussão.

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