Câmara Municipal de Fortaleza regulamenta recursos da Lei Aldir Blanc em Fortaleza

02/09/2020 - Ana Clara Cabral

A matéria aprovada é um fomento à Cultura do município durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia.

Sessão plenária

Foi aprovado em regime de urgência, na sessão extraordinária desta quarta-feira (02) da Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Ordinária nº 246/20, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que altera a Lei Municipal nº 9.904/12 sobre o Sistema de Fomento à Cultura (SMFC), regulamentando as ações emergenciais relacionadas ao momento da pandemia, objeto da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/20.

A alteração na Lei sobre o Sistema Municipal de Fomento à Cultura acrescenta à redação um capítulo referente ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 5, de 20 de março de 2020, momento em que são adotadas ações emergenciais destinadas ao setor, conforme indica a Lei Aldir Blanc.

Os incentivos são de caráter excepcional e devem acontecer de forma simplificada, regidos por disciplina a ser definida nos respectivos editais da Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor), no que se refere aos procedimentos de inscrição, que deverão ser preferencialmente virtuais, os critérios de participação, as comissões de análise específicas, os recursos administrativos e os respectivos prazos as prestações de contas e as demais disposições necessárias.

Segundo mensagem prefeitural nº 22/20, “a ação emergencial poder ajudar financeiramente os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, movimentando a cadeia produtiva local e promovendo ações de conhecimento da arte e cultura produzida no município, possibilitando o acesso da população fortalezense a uma programação artística de qualidade”.

Ainda, “o subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais permitirá que esses ambientes de criação, fruição, formação e de vivências coletivas comunitárias permaneçam abertos e continuem após a pandemia garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, do protagonismo social e de participação social”, garantiu o prefeito Roberto Cláudio.

Sobre a Lei Aldir Blanc

Com a regulamentação da Lei 14.017/2020, também chamada Lei Aldir Blanc, o setor cultural no Brasil irá receber um investimentos de R$ 3 bilhões. Para o Ceará serão destinados R$ 138 milhões, destes R$17.820.796,16 serão para o município de Fortaleza.

O auxílio acontecerá em forma de renda emergencial no valor de R$ 600 aos trabalhadores por três meses consecutivos, podendo ser prorrogada. Aos espaços culturais será disponibilizado um subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil reais para a manutenção desses espaços. Além disso, 20% do valor total destinado (R$ 600 milhões) será usado para ações de fomento cultural na sociedade.

A Lei foi uma construção coletiva do campo artístico cultural brasileiro e teve em seu nome a homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc que acabou morrendo em maio, vítima de Covid-19.

Quem pode conseguir o auxílio?

Trabalhadores da Cultura que participam da produção de atividades no segmentos artísticos e culturais, como artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

  • O trabalhador deve ter atuado no setor cultural nos últimos 24 meses anteriores à data da publicação da lei;
  • Não ter emprego formal ativo;
  • Deve ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou renda familiar mensal total de até 3 salários-mínimos, o que for maior;
  • Não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • Não pode estar recebendo o auxílio emergencial do Governo Federal, nem ser titular de Benefício previdenciário ou assistencial, de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

Poderão receber o auxílio até duas pessoas da família. Mulheres chefe de família recebem o dobro do valor do auxílio.

Foto: Érika Fonseca