Projeto que cria Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente recebe duas emendas aditivas

05/08/2020 - Cleonardo Dias

O projeto seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa com emendas

A Câmara Municipal de Fortaleza apreciou nesta quarta-feira, 05, dentre outras matérias, o Projeto de Lei Ordinária nº 326 de 2019, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), que institui o Programa Municipal de Enfreamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente — Rede Aquarela. A matéria recebeu duas emendas aditivas e foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legislativa.

As emendas apresentadas apresentadas são de autoria do vereador Sargento Reginauro (Pros). São elas:

  • Emenda Aditiva 01 acrescenta ao projeto, um artigo que garante ampla cobertura do Programa Rede Aquarela no âmbito de todas as Regionais de Fortaleza, devendo o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 contemplar recursos necessários para sua ampliação a todo o território municipal.  
  • Emenda Aditiva 02 acrescenta parágrafo único ao artigo 11ª do PLO nº 326 que trata sobre as fixações orçamentárias a efetivação das ações do programa deverá constar no Projeto de Lei Orçamentário Anual com percentual nunca inferior  a 0,05% do valor total do orçamento e sua execução no decorrer do exercício obrigatória e nunca inferior a 90%.

Em justifica ao projeto, o vereador Iraguassú Filho (PDT) reforça que o projeto de lei pretende regulamentar e institucionalizar o programa como política de Estado, resguardando de modo que se possa resguardar e ampliar as ações e conquistas já implementadas em Fortaleza, garantindo sua execução de forma permanente com recursos orçamentários definidos.

Foto: Mateus Dantas