A Câmara Municipal de Fortaleza apreciou nesta quinta-feira, 30, dentre outras matérias, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2020, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT). O texto, apresentado à Câmara na última quarta-feira, 29, tramita em regime de urgência.

Depois de passar por duas reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Orçamento, o projeto foi aprovado em discussão única, avançou para redação final e deve voltar à apreciação dos parlamentares na sessão plenária da próxima quarta-feira, 5.

De acordo com a mensagem do executivo municipal, o projeto de lei foi pensado para aperfeiçoar a Lei Complementar nº 291, de 6 de maio de 2020, que dispõe de providências excepcionais para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 em Fortaleza.

No intuito de contingenciar os gastos do Município durante a crise sanitária, a Lei Complementar nº 291/2020 previa a proibição da nomeação, da posse e do exercício de candidatos já aprovados em concursos públicos, exceto para cargos da área da saúde diretamente relacionados a prevenção, contenção e combate ao coronavírus.

Contudo, conforme o prefeito, foram detectadas divergências entre essa lei e a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a possibilidade de admissão no caso de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, independentemente da área, assim como a realização de concurso público para preenchimento dessas vagas.

Clique aqui para ler, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2020.

Reportagem: Luana Severo

Foto: Érika Fonseca