CMFor aprova projetos que beneficiam os modais de transporte, serviço público e disciplina as atividades presenciais no Legislativo

30/07/2020 - Silmara Cavalcante

Na pauta, outros 36 projetos também foram votados pelos vereadores

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira, 30, o projeto de lei ordinária nº 197/20 , de autoria do Executivo, que prorroga o prazo para realização de vistorias dos modais táxi, transporte escolar e transporte individual de passageiros por aplicativo, além de ampliar a idade máxima dos veículos que atuam nesses segmentos. A matéria recebeu 8 emendas, 3 delas foram retiradas pelo autor, restando 5 emendas. São elas:

Emenda modificativa n° 01/2020 – De autoria dos vereadores Antônio Henrique, Adail Júnior e Dr. Eron, que sugere ampliação da idade de ingresso dos veículos de cinco para oito anos no sistema de táxi e de transporte por aplicativo;
Emenda Modificativa n° 02/2020 – De autoria do vereador Antônio Henrique, que propõe a ampliação da idade de ingresso dos veículos de cinco para oito anos no serviço de transporte escolar e para substituições, veículos de até 10 anos;
Emenda Modificativa n° 03/2020 – De autoria dos vereadores Antônio Henrique e Márcio Martins, que sugere disponibilizar ao condutor o endereço inicial e o destino final dos usuários, no momento da solicitação do serviço;
Emenda aditiva n° 04/2020, de autoria do vereador Márcio Martins, que propõe estabelecer procedimento administrativo das plataformas digitais de transporte;
Emenda Aditiva n° 07/2020, de autoria dos vereadores Antônio Henrique (PDT) e Márcio Martins (Pros), que estabelece multa para empresas de gerenciamento de plataformas digitais de transporte.

Na pauta, outros 36 projetos também foram votados pelos vereadores. Dentre eles, o projeto de resolução n° 13/2020, de autoria da Mesa Diretora, que disciplina medidas excepcionais e temporárias com o objetivo de viabilizar o funcionamento das atividades presenciais do plenário e das comissões durante o atual quadro de pandemia do coronavírus (Covid-19) e o projeto de lei complementar n° 31/2020, que altera dispositivo da lei complementar n° 291 de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais face a situação de emergência e para enfrentamento da pandemia, de autoria do Executivo. Esse último retorna na pauta da próxima sessão plenária em redação final.

>>> Vereadores se preparam para o início das atividades presenciais na próxima segunda (3)

Os parlamentares também aprovaram o projeto de Indicação n° 152/2019, de autoria do vereador Dr. Eron, que autoriza os veículos que prestam ao transporte privativo e coletivo de passageiros, devidamente regularizados na modalidade de transporte turístico, a transitarem nas faixas exclusivas para ônibus; indicação n° 153/2019, que institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres; e a indicação n° 309/2019, que dispõe sobre a realização de concurso público para o cargo de Assistente Social no IJF.