Comissão Conjunta aprova emendas que tratam de procedimentos administrativos e multa para empresas do transporte por App
O PLO n° 197/2020, de autoria do Executivo, segue para apreciação em plenária virtual com cinco emendas ao texto original
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e Mobilidade Urbana deliberaram sobre duas novas emendas ao projeto de lei ordinária nº 197/20. A matéria chegou na Casa no último dia 21 de julho e versa sobre a prorrogação do calendário de realização de vistorias e amplia a idade máxima de ingresso de veículos nos modais táxi, transporte remunerado privado de passageiros. Nas alterações propostas, os vereadores também incluíram os mototaxistas.
Alterações propostas nas emendas aditivas n° 004/2020 e n° 005/2020
A Emenda aditiva n° 04/2020, de autoria do vereador Márcio Martins, recebeu parecer favorável. A emenda propõe estabelecer procedimento administrativo das plataformas digitais de transporte. Segundo a relatora, vereadora Libânia, a medida está ampara na Lei Federal n° 13.640/2018
A Emenda Aditiva n° 07/2020, de autoria dos vereadores Antônio Henrique (PDT) e Márcio Martins (Pros), estabelece multa para empresas de gerenciamento de plataformas digitais de transporte. Conforme a subemenda, atrelada ao parecer favorável do relator, vereador Didi Mangueira, o valor da multa será no valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais) e com a suspensão do credenciamento em caso de reincidência.
A Emenda Modificativa n° 05/2020 , foi retirada pelo autor, vereador Márcio Martins. A alteração sugerida já havia sido aprovada por meio da Emenda Modificativa n° 01/2020 , de autoria dos vereadores Antônio Henrique (PDT), Adail Júnior (PDT) e Dr. Eron (PDT), que sugere a ampliação da idade de ingresso dos veículos de cinco para oito anos no sistema de táxi e de transporte por aplicativo.
A matéria agora segue para o plenário com cinco emendas aprovadas pela Comissão Conjunta. O resultado, como destacou o presidente da CCJ, vereador Didi Mangueira (PDT), reforça o trabalho que os vereadores vem desenvolvendo nas discussões de matérias importantes para a cidade e para o fortalezense durante a pandemia.
Didi Mangueira falou sobre a construção coletiva dos textos das emendas e das subemendas, com diálogo constante entre a liderança do governo, vereador Esio Feitosa, o presidente da Casa, vereador Antônio Henrique e demais vereadores.
Foto: Érika Fonseca