Seguindo com os trabalhos legislativos, em plenária virtual nesta quinta-feira, 2, a Câmara Municipal de Fortaleza  apreciou projetos que asseguram medidas emergenciais na pandemia.  Em mensagem encaminhada pelo Executivo, os vereadores aprovaram o projeto de lei n° 180/2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 17 milhões, em favor da Secretaria Municipal de Educação para a compra de cestas básicas.

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A proposta, em regime de urgência, garante a aquisição de kits de alimentação para os alunos da rede municipal de ensino, garantindo uma complementação alimentar para 231 mil estudantes. A medida integra o programa de Proteção Alimentar da Prefeitura de Fortaleza no período de suspensão das aulas presenciais, sendo uma ação voltadas para a população em situação de vulnerabilidade.

“Como forma de prover as crianças e adolescentes e suas famílias acesso à alimentação básica durante o período de quarentena, uma vez que este grupo está desprovido da alimentação escolar neste período, objetivando minimizar a vulnerabilidade a que estão submetido”, justificou o prefeito Roberto Cláudio (PDT) na mensagem.

Matérias aprovadas na ordem do dia:

Projeto de Lei Ordinária nº 465/19, de autoria do vereador Raimundo Filho, que dispõe sobre a denominação de “Agapito Gondim da Costa” a Mini Areninha da Praça Mauá , localizada na rua Guanabara, no bairro Pan Americano. Raimundo Filho ainda propôs o projeto de indicação nº 218/20 que institui o Programa de Práticas Integrativas e Complementares (PICS), para apoio aos profissionais de saúde quer atuam no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

Projeto de Indicação nº 114/20, de autoria do vereador Esio Feitosa, que dispõe sobre a construção de um núcleo de atendimento especializado aos portadores de epilepsia.

Projeto de Indicação nº 120/20, de autoria do vereador Evaldo Lima, que autoriza o poder executivo municipal através da secretaria de esporte e lazer a apoiar financeiramente profissionais de educação física para que apresentem orientações e atividades físicas online enquanto durar o estado de emergência, provocado pela pandemia do coronavírus.

Projeto de Indicação nº 142/20, de autoria do vereador Marcelo Lemos, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que empreenderem ações de apoio à fabricação de insumos e equipamentos que possam ser utilizados no combate ao coronavírus.

Projeto de Indicação nº 196/20, de autoria da vereadora Larissa Gaspar, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para trabalhadores da cultura, durante o período de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

Projeto de indicação nº 209/20, de autoria do vereador Evaldo Costa, que determina a divulgação diária do número de internações hospitalares dos casos atualizado de leitos hospitalares disponíveis para o atendimento de pacientes com a covid-19.

Projeto de Indicação nº 222/20, de autoria do vereador Gardel Rolim, que dispõe sobre a manutenção do recebimento de vale transporte e vale alimentação dos trabalhadores de nível médio da saúde afastados de suas atividades em função de infecção por covid-19.

Projeto de indicação nº 238/20, de autoria do vereador antônio Henrique, que disciplina a cobrança de tarifas, taxas e impostos municipais incidentes sobre serviço de transporte escolar municipal, em virtude da pandemia causada pelo Covid – 19.

Requerimento nº 2103/20 e Requerimento nº 2104/20, de autoria do vereador Adail Júnior, pedindo o envio de votos de pesar às famílias do Sr. José Ivan de Souza Lima e Sr. Antônio José Araújo Nascimento.

Projetos encaminhados para as Comissões Técnicas:

Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)

Na plenária virtual desta quinta-feira, 2, o projeto de lei n° 115/2020, cumpre o trâmite para recebimento de emendas, constando na Ordem do Dia pela segunda sessão consecutiva. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2021, direciona as normas para elaboração da Lei Orçamentária Anual, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal e as metas a serem cumpridas pelo Município atendendo aos preceitos constitucionais (Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município de Fortaleza).

Imagem: Érika Fonseca