Com atuação permanente para o bom andamento da cidade de Fortaleza, a Câmara Municipal de Fortaleza realizou nesta quarta-feira (24), sessões extraordinárias virtuais para a votação em redação final do Projeto de Resolução n º 10/2020, que disciplina medidas excepcionais destinadas a viabilizar o funcionamento das atividades legislativas durante o atual quadro de pandemia do coronavírus. A matéria foi aprovada e recebeu 01 emenda de comissão.

>>>CMFor aprova projeto que trata do funcionamento das atividades legislativas durante a pandemia de Covid-19

Na 25ª sessão extraordinária virtual foram encaminhados às Comissões Técnicas 20 Projetos de Leis Ordinárias, 20 de Indicação e 15 requerimentos que já foram aprovados na Ordem do Dia.

No início da sessão, os parlamentares apresentaram requerimentos de nota de pesar que foram subscritos pelos demais parlamentares. Na oportunidade, foi realizado um minuto de silêncio às vítimas da covid-19. “Que Deus possa confortar os familiares e que essas pessoas sejam recebidas pelo nosso Deus eterno. Realizamos um minuto de silêncio para os que partiram dessa terra para o céu”, disse o presidente Antônio Henrique (PDT).

Projetos encaminhados para as Comissões Técnicas

O Projeto de Lei Ordinária nº 100/2020, de autoria do vereador Esio Feitosa (PSB) dispõe sobre a obrigatoriedade de colhimento de radiografias descartadas por estabelecimentos que realizam exames radiológicas.

O Projeto de Indicação nº 113/2020 também de autoria do parlamentar, cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Forró.

De autoria do vereador Idalmir Feitosa (PSD), o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2020 dispõe sobre a vedação da cobrança da taxa de conveniência ou taxa de ingresso, seja na modalidade online, em lojas, guichês ou estabelecimentos similares.

O PLO nº 102/2020 do vereador Gardel Rolim (PDT) denomina de Vivian Maria Guedes da Silva uma Escola de Tempo Integral a ser construída no residencial dos escritores, no bairro Paupina, Fortaleza.

Outro Projeto de Lei Ordinária nº 141/2020, dispõe sobre a concessão do direito a meia entrada cultural para os profissionais de saúde do município de Fortaleza. E o Indicativo nº 171/2020 dispõe sobre a construção de uma mini areninha com playground infantil e academia ao ar livre, no antigo prédio do CDI – Centro de Desenvolvimento Infantil, na av. Capitão Aragão, no Alto da Balança – Aerolândia.

O Projeto de Lei Ordinária nº 103/2020 do parlamentar Evaldo Lima (PCdoB) dispõe sobre a proibição de interrupção dos serviços de água e energia elétrica nos meses que durar o isolamento social devido a pandemia do Covid-19.

Apresentou também os Projetos de Indicação nº 120/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Esporte e Lazer a apoiar financeiramente profissionais de educação física para que apresentem orientações e atividades físicas online enquanto durar o estado de emergência, provocado pela pandemia do coronavírus. O de nº 122/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Cultura, a apoiar financeiramente os artistas para que apresentem espetáculos online enquanto durar o estado de emergência, provocado pela pandemia do coronavírus. E o Indicativo nº 136/2020 que solicita a autorização do chefe do Poder Executivo a implantar um novo e moderno gramado no estádio Presidente Vargas, após a retirada do hospital de campanha instalado no local em função da pandemia.

Apresentou também os Requerimentos nº 1996/2020 que requer o envio de moção de pesar para os familiares de Marconi José Figueredo de Alencar. O de nº 1997/2020 que requer o envio de moção de pesar para os familiares de José Rodrigues de Assis pelo seu falecimento vítima da Covid-19. o de nº 1998/2020 que requer o envio de moção de pesar para os familiares de Francisco Max da Silva de Araújo pelo seu falecimento. O de nº 1999/2020 que requer o envio de moção de pesar pelo falecimento de Raimunda S. dos Reis Braga. E o de nº 2000/2020 que requer o envio de moção de pesar pelo falecimento da professora Elzenir Colares.

O vereador Márcio Martins (PROS) apresentou os Projetos de Leis Ordinárias nº 006/2020 que altera e exclui dispositivos a Lei nº 10.751, que dispõe sobre o uso intensivo do sistema viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado e de passageiros, através de plataformas digitais de transporte. O PLO nº 105/2020 que dispõe sobre a convocação dos pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com deficiência, que são profissionais de saúde, para o combate do coronavírus em Fortaleza. O PLO nº 108/2020 que dispõe sobre a contratação de jovens em formação pelas empresas prestadoras de serviços ou execução de obras contratadas sem licitação pública durante período de calamidade.
O PLO nº 121/2020 que determina o afastamento imediato das atividades, os profissionais de saúde, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que fazem parte do grupo de risco, no município de Fortaleza.
E o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2020 que determina o isolamento seletivo que permite a reabertura gradual dos comércios no município de Fortaleza.

O parlamentar Emanuel Acrízio (PP) propõe os Projetos de Leis Ordinárias nº 110/2020 que cria o Programa Excepcional de Economia Solidária Auxílio Gás. O PLO nº 111/2020 que dispõe sobre a criação do Hospital Geral Municipal de Combate a Pandemias e o de Indicação nº 216/ 2020 que trata sobre o loteamento de acesso controlado no âmbito do município de Fortaleza.

O Projeto de Lei Ordinária nº 113/2020 de autoria do vereador Sargento Reginauro (PROS) institui fundo especial para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

O vereador Iraguassú Filho (PDT) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2020 que declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Ecomuseu natural do mangue da Sabiaguaba. Apresentou também o Requerimento nº 2013/2020 que requer o envio de voto de pesar a família da professora, pesquisadora, artista e folclorista Elzenir Colares.

A vereadora do partido progressista, Bá, propõe o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2020 que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas de Fortaleza. Assim como o Projeto de Indicação nº 205/2020 que institui o prêmio ” excelência em educação” a ser concedido aos professores, diretores de escolas e coordenadores pedagógicos das creches municipais e/ou subvencionadas que compõem a Rede Municipal de ensino de Fortaleza.

O parlamentar, Márcio Cruz (PSD), entregou o PLO nº 124/2020 concedendo por período ilimitado de estacionamento e isenção da tarifa do estacionamento rotativo pago aos servidores públicos profissionais da área de saúde.

O Projeto de Lei Ordinária nº 129/2020 de autoria do vereador Plácido Filho (PSDB), dispõe sobre a concessão de favor fiscal emergencial nos desastres de média e grande intensidade que ensejam, respectivamente, situação de emergência e estado de calamidade pública. Apresentou dois indicativos o de nº 165/2020 solicitando a criação do aplicativo “Fortaleza Arretada” para ajudar os microempreendedores individuais (MEI) do município de Fortaleza. E o de nº 225/2020 que institui o programa de fonoaudiologia educacional no sistema Municipal de Educação.

A vereadora Larissa Gaspar (PT) apresentou 3 Projetos de Leis Ordinárias e 3 Projetos de Indicação, sendo: PLO nº 131/2020 estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas (fake news) sobre epidemia, endemias e pandemias no município de Fortaleza. O PLO nº 132/2020 que dispõe sobre novas medidas de enfrentamento para evitar o avanço da Covid-19, tornando obrigatório o uso de máscaras no transporte de passageiros de Fortaleza. O PLO nº 133/2020 que solicita novas medidas de enfrentamento para evitar o avanço da Covid-19, tornando obrigatório o uso de máscaras em toda a circunscrição do município de Fortaleza.
Já os Projetos de Indicação, o nº 148 de 2020 pede a criação do Centro de Referência e Atendimento a pessoas com doenças raras.  O de nº 177/2020 que trata sobre o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social – CRASS e a adoção de Plano Municipal de Contingência da Assistência Social que garanta o atendimento presencial, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19. E o indicativo nº 200/2020 que estabelece o provimento de renda mínima emergencial aos guias de turismo de Fortaleza, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

O Projeto de Indicação nº 115 de 2020 do vereador Dr. Eron (PDT), solicita  a implementação de pavimentação asfáltica em duas ruas do bairro Bom Futuro: Rua Padre Macedo e Travessa Diacui.  O indicativo nº 233/2020 também de sua autoria autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar estudo técnico e dentro da viabilidade, para a construção de um Centro de Educação Infantil no espaço anexo à nova areninha. E o de nº 244/2020 que dispõe sobre a indicação da mudança do inciso III no art. 14º, da lei 10751 de 08 de junho de 2018. A lei citada trata sobre o uso intensivo do Viário Urbano Municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte, que tem no inciso 3º a redação como requisito para o veículo: III – ter idade máxima de ingresso no sistema de 5 (cinco) anos. O parlamentar solicita alteração : ter idade máxima de ingresso no sistema de 8 (oito) anos.

O pedetista Paulo Martins disponibilizou o Projeto de Indicação nº 167/2020 que dispõe sobre a criação de auxílio para os guias de turismo de Fortaleza durante o período da pandemia do novo coronavírus. O Projeto de Indicação nº 202/2020 que trata sobre as medidas a serem implementadas por supermercados e estabelecimentos congêneres durante o período da pandemia do novo coronavírus.

O vereador Evaldo Costa (PDT) apresentou dois Projetos de Indicação, o de nº 209/2020 que determina a divulgação diária do número de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de coronavírus, e do mapa atualizado de leitos hospitalares disponíveis para o atendimento de pacientes com a covid-19, na Rede Pública Municipal de saúde. E o Projeto de Indicação nº 226/2020 que institui a campanha IPTU da sorte, de incentivo a pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

O vereador Frota Cavalcante (PSD) apresentou o Projeto de Indicação nº 201/2020 que institui o memorial em homenagem aos servidores públicos municipais e funcionários terceirizados vítimas da covid-19.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Foram aprovados na CCJ 11 Projetos de Indicação e devem retornar para aprovação em plenário na próxima sessão. São eles:

✅ Projeto de Indicação nº 136/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 113/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 148/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 167/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 171/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 201/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 204/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 205/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 212/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 216/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 225/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 226/2020;
✅ Projeto de Indicação nº 244/2020.