Acompanhando de perto a situação econômica da Capital, o prefeito Roberto Cláudio, anunciou novas medidas de apoio às pequenas e micro empresas, empreendedores, profissionais autônomos, feirantes e ambulantes cadastrados oficialmente na Prefeitura de Fortaleza. O conjunto de medidas econômicas versa sobre a suspensão do pagamento do Imposto sobre Serviço (ISS), da renovação de permissão de funcionamento e a inscrição na Dívida Ativa do Município, dentre outros processos administrativos.

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De acordo com o vereador Adail Júnior (PDT), “são iniciativas como essas que fortalecem e diminuem a carga tributária de todos que fazem parte do município de Fortaleza. Os pequenos comerciantes são os que mais sentem as dificuldades diante do isolamento social e reconheço as iniciativas da Prefeitura como positivas para a classe trabalhadora”.

Entenda o que mudou:

Do pagamento de Imposto Sobre Serviço (ISS)

• Micro Empreendedor Individual (MEI): suspenso por 180 dias (6 meses).
• Pequenas e micro empresas do Simples Nacional: suspenso por 90 dias – os boletos que venceriam em abril, maio e junho, passarão a ter vencimento em julho, agosto e setembro.
• Profissionais autônomos: prorrogado por 60 dias – os impostos de abril, maio e junho ficarão para junho, julho e agosto, respectivamente.

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Renovação de alvará de funcionamento:

Apenas atividades de comércio ambulante, banca de revista, quiosque (ou similar) e feira livre ficam isentos por até 90 dias das permissões e autorizações de funcionamento.

Dívida Ativa do Município

Estão suspensos por 60 dias os seguintes serviços da cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa (referente aos tributos municipais não pagos pelas pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal):

• Atos de inscrição em dívida ativa (ato formal que acontece quando o contribuinte deixa de pagar algum tributo municipal);
• Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa (acontece após a inscrição da dívida ativa, o protesto em cartório serve para que o devedor tome conhecimento de sua dívida);
• Atos de ajuizamento de execuções fiscais (quando a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário).

Outros serviços suspensos por 60 dias:

• Cobrança de crédito tributário por via administrativa;
• Exclusão de parcelamento por inadimplência;
• Todas as ações fiscais em curso;
• Prazos processuais relativos ao processo administrativo tributário;
• Vencimento da validade das certidões acerca da situação fiscal.

O prefeito Roberto Cláudio destacou ainda do projeto de segurança e proteção alimentar em casa que vai beneficiar 341 mil famílias com a distribuição de cestas básicas, além do auxílio financeiro aos empreendedores e artistas populares.

“Precisamos ter a capacidade de investir com os recursos públicos naquilo que for necessário para a saúde e para proteger a população vulnerável em um momento de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Por esse motivo é importante manter a saúde fiscal do Município”, destacou o Roberto Cláudio.