Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 20, a Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa com a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública aprovou o parecer favorável de dois projetos de lei ordinária, ambos de autoria do Executivo Municipal. São eles: PLO 41/2019 e PLO 27/2019. A Comissão também rejeitou emenda ao projeto de reposição salarial aos servidores do Legislativo Municipal e deliberou sobre os projetos; PLO 513/2018 e o PLO 42/2019.

O PLO 41/2019 revoga na lei as “Praças do Povo”, extintas pela atual gestão desde 2013. O projeto também retira o direito ao abono pecuniário, dos servidores que eram lotados nessas Praças. Segundo o líder do governo, vereador Ésio Feitosa (PPL), com a reforma administrativa, as praças deixaram de existir. “Os servidores hoje não exercem mais as funções pelas quais o abono foi criado, já que as praças foram extintas. Portanto encaminho voto favorável ao projeto”, declarou.

O vereador Guilherme Sampaio (PT) votou contrário ao parecer da matéria. O petista argumentou que medida irá retirar o valor de R$ 200 reais dos servidores, que segundo ele, continuam exercendo o atendimento à população, porém agora, nas Centrais de Acolhimento das Regionais.

Já o PLO 27/2019 autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 milhões pela Prefeitura de Fortaleza. Os recursos serão destinados para projetos do Executivo. A matéria, no entanto não especifica quais são os projetos.

A Comissão também rejeitou a emenda de autoria do vereador Odécio Carneiro (SD) ao PLO 22/2019, que concede a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza. A emenda retirava os vereadores da reposição. O relator da matéria, vereador Márcio Cruz (PSD), emitiu parecer contrário a emenda por argumentar que o reajuste é apenas uma reposição da inflação, e que está dentro da lei.

Também estavam na pauta, o PLO 513/2018, e o PLO 42/2019. O primeiro, que cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização, foi retirado de pauta. Já o segundo, que dispõe o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de saúde e do IJF, foi pedido vistas. Segundo os parlamentares, há objeções dos próprios servidores com relação a matéria.