Utilizando o tempo do Pequeno Expediente, o vereador da oposição, Márcio Martins (Pros), repercutiu mais uma decisão contra o reajuste das taxas de alvarás pelo Poder Judiciário do Ceará.

Segundo Márcio, o magistrado não só defendeu que não seja pago a taxa, como também observou que a Prefeitura devolva cada centavo de quem concluiu o pagamento. “Ele deixou claro que não é para pagar em juízo, para não pagar esse absurdo. Determinou que o código tributário seja regido pela Lei anterior”.

Dessa vez, quem acionou a justiça foi o Sindicato do Comércio Varejista de Carnes do Estado (SindCarnes). Esse já é o segundo mandado de segurança contra o reajuste das taxas de alvarás.

Foto: Érika Fonseca.