Câmara Municipal de Fortaleza

O projeto de lei complementar nº 14/2012, que dispõe sobre a organização e estrutura da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 22. A proposta, que foi unanimidade entre os vereadores, recebeu uma emenda modificativa nº 01/2012, alterando o nome do organismo para Procuradoria Geral Legislativa (Prolegis).

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira, 22, o projeto de lei ordinária n° 26/12, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que regulariza a área ocupada pela comunidade Nossa Senhora das Graças, localizada no bairro de Fátima, por mais de 50 famílias, há cerca de 50 anos.

O Plenário aprovou na manhã desta terça-feira, 22, por unanimidade, o projeto de lei complementar 0005/2012 que dispõe sobre a alteração do artigo 146 do Código Tributário do Município. O projeto, que contou com 22 votos favoráveis, “visa possibilitar que as entidades associativas de classe quando fornecerem prestação de serviços de informação onerosa a seus associados possam efetuar uma tributação diferenciada daquela que é normalmente imposto às empresas privadas que operam no mercado prestando serviço de natureza similar”.

A Câmara Municipal de Fortaleza realiza, no dia 31 de maio, às 19h30, no plenário Fausto Arruda, sessão solene para a entrega do Título de Cidadão Fortalezense ao deputado estadual Ivo Ferreira Gomes (PSB). A proposta é do vereador Dr. Ciro Albuquerque (PTC).

Com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de qualidade do ensino na rede pública municipal, foi que o vereador Marcelo Mendes elaborou o projeto de lei n° 0148/10, que institui o Programa Municipal Adote uma Escola.

Os profissionais de áreas ligadas à prestação de serviços para a Copa do Mundo 2014 ganham um novo aliado para atender melhor aos turistas e profissionais que desembarcarão em Fortaleza para o evento esportivo. Projeto de lei, de autoria do vereador Salmito Filho (PSB) autoriza o Poder Público Municipal a ofertar de cursos de capacitação para os trabalhadores.

Representantes de instuições de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes da Capital reuniram-se nesta sexta-feira, 18, na Câmara Municipal de Fortaleza para debater políticas públicas de enfrentamento a problemática. Proposta pela vereadora Eliana Gomes (PCdoB), a audiência pública apresentou o relatório com as ações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da CMFor.

O Câmara Móvel, unidade itinerante da Sala do Empreendedor, estaciona na próxima segunda-feira, 21, no bairro Messejana. A equipe recebe os profissionais autônomos que desejam se inscrever no programa Empreendedor Individual (EI) e ter seus negócios formalizados.

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) realiza na próxima segunda-feira, 21, a partir de 14h 30 min, no auditório Ademar Arruda, uma audiência pública com a finalidade de debater políticas públicas para o autismo. A propositura, de iniciativa do vereador João Batista (PRTB), tem como tema “Pessoas iguais, um mundo desconhecido, direitos exercidos”.

O presidente nacional do Fórum de Mobilidade Urbana, Ademar Gondim, apresentou nesta quinta-feira, 17, aos vereadores de Fortaleza, o Novo Plano de Mobilidade Urbana. A norma é regida pela Lei n° 12587, sancionada no dia 3 de janeiro de 2012, pela presidenta Dilma Rousseff, e que entrou em vigor no dia 12 de abril deste ano.