A Câmara Municipal de Fortaleza realiza, nesta terça-feira (3), Sessão Solene em homenagem ao Núcleo de Ação Social Logos, mais conhecido como Lar Batista e aos Anjos da Adoção. As homenagens foram propostas pelo vereador Jorge Pinheiro (DC), através dos requerimentos 2187 e 2889/2019, respectivamente, aprovados por unanimidade pelo Plenário da Casa Legislativa. Segundo o parlamentar, o Lar Batista é uma Organização Não Governamental, que sobrevive através de doações e solidariedade das pessoas que valorizam o dom sagrado da vida humana.

“O Lar Batista é um dos 23 abrigos regularmente registrados junto a sistema de proteção de crianças e adolescentes, com capacidade para 12 abrigados, dando amparo a pequenos de zero a nove anos e realizando assistência a crianças que tiveram seus vínculos familiares fragilizados, que foram vítimas de abusos, violência física e abandono”, justifica o parlamentar.

Já o projeto Anjos da Adoção, outro homenageado desta terça-feira, foi criado em 2016 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), se tornando uma alternativa legal às mulheres (grávidas ou não) que não desejam prosseguir com a maternidade. Elas podem entregar a criança ao projeto. No ano passado 19 casos foram registrados pelo projeto.

Conforme a legislação vigente, os crimes de abandono de recém-nascido, e abandono de incapaz, resultam em pena de seis meses a dois anos; e de seis meses a três anos, respectivamente. Sendo que no segundo caso, se o abandono for seguido de lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada para um a cinco anos. E se resulta em morte, a pena é de reclusão de quatro a 12 anos.

O projeto hoje é de conhecimento da maioria das maternidades e hospitais de Fortaleza. Quando a mãe deseja entregar o filho, eles entram em contato com a equipe do projeto que entra em ação. A criança é levada à uma instituição de acolhimento. E mãe tem até a audiência para dizer se é realmente o desejo dela entregar a criança para adoção. Caso não desista, a Justiça dá uma sentença homologando a entrega e extinguindo o poder familiar dos autores da entrega, momento a partir do qual começa a correr o prazo de 10 dias para arrependimento. Passados estes 10 dias, a criança vai para a fila de adoção.

Foto: Érika Fonseca