Boletim Informativo
24/04/2007 - 09:00
VEREADOR CRITICA DECISÃO JUDICIAL

 
Reportagem de  Márcio Fernandes

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O vereador Tomaz Holanda (PMN), em pronunciamento realizado hoje, 24, na tribuna da Câmara, criticou a decisão do juiz Paulo de Tarso Nogueira Figueira, da Quinta Vara da Fazenda Pública, em conceder uma liminar contra o projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamento pelos shoppings centers aos clientes que efetuarem compras no interior dos mesmos. A proposta foi promulgada pelo vereador Tin Gomes, presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, no dia 16 deste mês, e a liminar, segundo o vereador, saiu três dias depois.
Para o vereador do PMN, o povo brasileiro já paga uma grande carga tributária. “Ainda temos que pagar por um direito nosso, que é garantido pela Lei Orgânica do Município?”, indagou. O vereador Márcio Lopes (PDT) afirmou que está fazendo um estudo sobre as leis que regulamentam o abuso do poder econômico no Ceará. “Temos que entrar com um processo, em defesa do consumidor, em todas as instâncias até o STJ. Eles alegam que é uma intervenção no domínio econômico privado, mas nós sabemos que estamos defendendo o consumidor”, declarou.
O vereador Luciran Girão (PSL) lembrou que um projeto semelhante, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), tentou proibir a cobrança de estacionamento no Hospital Regional da Unimed. “Os poderosos não querem cumprir as leis”, declarou. O vereador Chico Rodrigues (PSDC) destacou que em capitais como São Luís e Salvador é proibida a cobrança.
POSTES – Outro assunto debatido hoje, 24, pelo plenário, foi a proteção de concreto colocada nos postes de iluminação pública pela COELCE. O vereador Walter Cavalcante (PHS) criticou a ação da empresa prestadora de serviços. “São mondrongos que estão se alastrando por toda cidade e ninguém faz nada”, afirmou. O vereador Guilherme Sampaio (PT), líder da prefeita, destacou a necessidade da realização de uma audiência pública para discutir o assunto.
O vereador Sérgio Novais (PSB) afirmou que a Câmara Municipal de Fortaleza solicitou um laudo do Núcleo de Tecnologia da Universidade Federal do Ceará (NUTEC – UFC) sobre o assunto. “A partir desse laudo técnico, a Câmara vai se posicionar oficialmente sobre o assunto”, afirmou.
 

Elaborada por: Francisco Cavalcante - cavalcante@cmfor.ce.gov.br

Ultima Atualização em: 26/02/2005 as 19:40 hs