Fazendo o uso do tempo do Pequeno Expediente, nesta quarta-feira, 20, o vereador de oposição, Sargento Reginauro (sem partido), criticou a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n°514/2018, que desafeta área pública correspondente ao loteamento Lidiápolis, para autorizar a alienação com dispensa de licitação ao proprietário do imóvel Lindeiro.

Segundo o parlamentar, a matéria não poderia ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e encaminhada para o plenário, já que possui dois erros.

“Apresentamos o problema, discutimos, justificamos, mas infelizmente a matéria por distração foi colocada em votação em uma mensagem com dois vícios grave: a Lei de Licitação e a Lei Orgânica do Município. Pela Lei Orgânica, a área precisa de uma avaliação prévia, o Executivo induziu a Comissão ao erro. Já a Lei de Licitação, que é federal, os imóveis acima de 40 mil não podem ser simplesmente vendidos, é preciso ser licitado”, pontuou o vereador.

O PLO foi aprovado em primeira discussão e deve retornar a pauta para a segunda discussão. O vereador Sargento Reginauro registrou votação contrária na matéria.

Foto: Érika Fonseca.