Lançado nesta segunda-feira, 20, por meio da Resolução nº 1.659/2019, o Selo Amigo da Criança e do Adolescente visa reconhecer as empresas e entidades que contribuem no enfrentamento e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza.

A empresa ou entidade que quiser aderir o Selo Amigo da Criança e do Adolescente precisa inicialmente se cadastrar através desse link, preenchendo o formulário. As informações serão avaliadas por uma Comissão designada pela Câmara Municipal de Fortaleza.

Poderão se cadastrar as empresas comprometidas com o enfrentamento e repúdio a esse tipo de crime, através do incentivo às denúncias e inibição de ações ilícitas no interior de estabelecimento comerciais.

Para ter acesso ao Selo, a empresa deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • Assinar o Termo de Compromisso de não permitir qualquer tipo de exploração de crianças e adolescente;
  • Estar em situação fiscal regular;
  • Oportunizar aos seus dirigentes e trabalhadores a participação em capacitações próprias do Selo, a fim de que os profissionais possam ser sensibilizados da importância da temática e orientados acerca de como proceder a denúncias em caso de ocorrência de violação de direitos de crianças e adolescentes;
  • Realizar ações para que o presente Selo seja publicizado, divulgando-o em suas instalações, onde o mesmo deverá ser afixado, bem como em atividades gerais desenvolvidas pela Pessoa Jurídica cadastrada.

Faça a sua parte e se engaje nessa luta, aderindo ao Selo Amigo da Criança e do Adolescente

Após aderir o Selo, as empresas poderão fazer uso da marca em suas peças publicitárias. Além disso a Câmara Municipal de Fortaleza vai disponibilizar uma lista em seu site e em portais parceiros, como o nome das empresas e entidades que aderirem ao Selo, certificando-as como empresas ‘amigas’ das crianças e dos adolescentes.

Saiba Mais:

A iniciativa é uma contribuição do Legislativo Municipal para reduzir os altos números de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Os dados divulgados neste mês pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apontam que em 2018 o Disque 100 recebeu 76.216 denúncias envolvendo crianças e adolescentes, sendo 17.093 dos registros referentes à violência sexual.

Lembrando que para denunciar qualquer tipo de violação dos direitos de crianças e adolescentes é só ligar para o DISQUE 100, que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de telefone fixo ou celular.