O governo federal enviou para o Congresso Nacional no último dia 20 de fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional n° 06 (PEC 06/2019) com idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres. A medida traz novas regras de garantir seu benefício, seja por tempo de contribuição ou por idade. O objetivo, segundo o governo federal, é conter o déficit nas contas públicas, ocasionando uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos.

O tema divide opiniões de parlamentares e especialistas. Os favoráveis à proposta avaliam que o saldo é positivo. A vereadora Priscila Costa (PRTB) afirma que o déficit da Previdência é real e reconhece o esforço do governo federal em tentar poupar os mais pobres, exigindo uma maior contribuição dos mais ricos e privilegiados. Ela ainda pontuou que o debate deve ser aprofundado, e se necessário, serão feitas as devidas modificações.

Legislativo vai debater a Reforma da Previdência com deputados federais

Mas para os críticos da proposta que tramita no Congresso, como o vereador Gardel Rolim (PPL), o governo não propõe um novo modelo, ele apenas altera alguns parâmetros da atual Previdência, ocasionando um impacto maior na vida dos mais pobres.

“A Reforma da Previdência é um assunto que interessa a todos os brasileiros, do mais jovem ao mais de idade. Nós precisamos nos debruçar, analisar e estudar o texto. Fiz questão de ler o texto várias vezes e estudar para poder compreender de fato o que está propondo o governo federal, e o que o Congresso vai analisar. Primeiro precisamos entender que não está sendo proposta uma nova Previdência, mesmo o perfil populacional do Brasil em mudança, a proposta enviada para o Congresso não propõe um novo modelo,  ela apenas altera alguns parâmetros do modelo que já existe. Alguns pontos são muitos grosseiros, que são sobre o agricultor familiar, os beneficiários do BPC e do trabalhador CLT Urbano e Rural”, comentou.

Para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), à exceção dos militares, a reforma da Previdência atinge todos os brasileiros que dependem de renda do trabalho ou de benefícios previdenciários e assistenciais para viver, como trabalhadores da iniciativa privada (urbanos e rurais); produtores da agricultura familiar; servidores públicos (federais, estaduais e municipais); trabalhadores em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portadores de deficiência; professores da educação básica; pensionistas; beneficiários do BPC (benefício de prestação continuada); e futuros trabalhadores, inclusive.

Em entrevista à Agência Fortaleza, o Supervisor técnico do Dieese no Ceará, Reginaldo Aguiar, fez uma análise da PEC 06/2019 e destacou três pontos que terão grande impacto, principalmente em estados mais pobre como o Ceará.

Agricultura Familiar

Atualmente o beneficiário da Agricultura familiar (cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo, como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar) paga uma pequena taxa anual baseada na sua produção. Em alguns períodos esses trabalhadores ficam isentos da taxa, devido ao período de seca no Ceará, e mesmo assim, quando completam 65 anos têm direito a sua aposentadoria. Com a nova proposta, Reginaldo explica que todos os agricultores serão obrigados a pagar no mínimo R$ 600 reais por ano e durante 20 anos para ter o benefício.

“Segundo dados do IBGE, a renda líquida dos trabalhadores da agricultura familiar, corrigidos, deve girar em torno de 400 reais, não dá para pagar esse teto, vai piorar significativamente no semiárido (a situação do Ceará). O efeito da aposentadoria, de diminuir os bolsões de miséria, vai ficar limitado, principalmente, quando a maioria dos agricultores familiares não conseguirem se aposentar”, disse Reginaldo Aguiar.

Trabalhador Urbano ou Rural

O trabalhador urbano ou rural, de carteira assinada, hoje tem que contribuir pelo menos 15 anos e atingir uma idade mínima para conseguir a aposentadoria. Com a nova proposta, o tempo de contribuição passa para 20 anos, mas se cumprir apenas esse tempo de pagamento, o beneficiário só aposenta com 60% da média do seu salário. Para ele atingir 100%, terá que contribuir 40 anos. O técnico do Dieese, chama a tenção para a equidade que a nova proposta impõe aos trabalhadores da região urbana e rural, mas critica ainda mais a situação das mulheres neste cenário.

“As professoras do setor público terão de trabalhar mais dez anos e contribuir mais para se aposentar com benefício parcial. Hoje, elas se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. O governo quer que se aposentem com 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. O governo também quer aumentar a idade mínima de aposentadoria das trabalhadoras rurais de 55 anos para 60 anos de idade e o tempo de contribuição de 15 para 20 anos. Isso é um absurdo, é um ataque à mulher. Ela que tem tripla jornada e uma inserção no mercado de trabalho precarizada. Sem falar na trabalhadora rural que realiza suas tarefas diante de um sol escaldante. A mulher já sofre demais”, frisou o o técnico.

Benefício da Prestação Continuada (BPC)

Já no benefício de prestação continuada, o governo está reduzindo o valor, que atualmente é de um salário mínimo (R$ 998 reais) para um auxílio de 400 reais. Ao calcular esse número o governo entende que vai pagar o mesmo valor, mas com um tempo maior, diante da expectativa de vida da população, que tem aumentado ao longo dos anos.

O técnico do Dieese criticou a medida, considerando que o valor a ser economizado com os mais pobres é maior do que o dos militares.

“O governo quer reduzir os valores da pensão por morte de viúvos, viúvas e órfãos e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos pobres. O BPC seria pago aos idosos em condição de miséria a partir dos 60 anos e para receber o valor integral, o idoso terá de ter 70 anos, cinco anos a mais do que é exigido hoje. Isso é ser Robin Hood ao inverso, tira dos pobres e dá aos ricos, como é o caso dos militares, que recebem nessa proposta um tratamento diferenciado”, avaliou.

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Previdência Rural

Constitui-se na mais importante política pública que chega ao campo brasileiro. Seu impacto não se limita às famílias rurais beneficiadas. É uma estratégica de Nação que combate a pobreza, distribui renda, contribui para desenvolvimento do comércio e da economia dos pequenos e médios municípios, e é fundamental para a segurança alimentar e social da sociedade brasileira.

Em 2018, 1.262.364 pessoas recebiam benefícios da Previdência Social no Ceará, sendo 792.586 beneficiários rurais e 469.778 beneficiários urbanos. Foram R$ 16,3 bilhões de recursos oriundos dos benefícios previdenciários circulando nos municípios do Ceará, sendo que R$ 8,7 bilhões foram benefícios rurais.

Em 93,5% dos municípios do Ceará os recursos previdenciários que circulam na economia local são maiores que o volume de recursos do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) FPM. Em 2018, os recursos da Previdência foram 271,3% maiores que os repassados aos municípios do estado por meio do FPM. Somente o montante de recursos dos benefícios rurais representam 144,4% do PIB Agropecuário e 6% do PIB Total do estado. Ao dividir o montante pago via Previdência Social pelo número de habitantes do estado, o valor chega a R$ 1.800,00 por pessoa – o que corresponde a 11% do PIB per capita estadual.

A tal “economia” gerada pela reforma da Previdência, estimada em mais de R$ 1 trilhão, significa o empobrecimento dos municípios não só diretamente, mas também pela redução dos próprios repasses via FPM que tem como um dos seus requisitos a renda média da população.

Direção Executiva da Fetraece

A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece) se manifestou contrário à proposta de Reforma da Previdência Social nos termos apresentados pelo governo Bolsonaro através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“A PEC apresentada, praticamente inviabiliza o acesso da maioria dos agricultores e agricultoras familiares cearenses a aposentadoria, pois desenvolvem uma agricultura de subsistência, não produzindo excedente para comercialização. Somado ao fato do Ceará ter nos últimos anos chuvas abaixo da média histórica e consequentemente perda de produção, os trabalhadores rurais não conseguirão renda para pagar os 600 reais”.

Debate

Reconhecendo a importância do tema para a população e refirmando o compromisso do Legislativo nas discussões relevante para a cidade de Fortaleza e estado do Ceará, a Câmara Municipal realizará na próxima segunda-feira, 15, um seminário sobre reforma da Previdência, com a presença de deputados federais da bancada cearense e outras autoridades.

Foto: Evilázio Bezerra

Colaboração: Adriana Albuquerque e Rochelle Nogueira

Fontes: IBGE; Dados Abertos da Previdência Social; Secretaria de Tesouro; Contas Nacionais; Dieese e Contag.