A Divisão de Plenário (DIVPLEN) da Câmara Municipal de Fortaleza, mesmo em período do recesso parlamentar, já registrou a entrada de 206 matérias legislativas propostas pelos vereadores e um documento oriundo do Executivo, até esta segunda-feira (20). Desse total, quatro são Projetos de Indicação; um Projeto de Decreto Legislativo; três projetos de Lei Complementar; cinco Projetos de Lei Ordinária; um documento do Executivo (apresentação do relatório detalhado do 3º Quadrimestre de 2019, da Secretaria Municipal de Saúde) e 193 requerimentos. O início dos trabalhos legislativos acontecerá no próximo dia 03 de fevereiro.

Os projetos de indicação protocolados são os seguintes: O 04/2020, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no município de Fortaleza (vereadora Marília do Posto); O 03/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Bucal Preventiva e o fornecimento de kit de prevenção bucal (kit dr. dentinho), como parte integrante do fardamento escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino fundamental (Dr. Porto); O 02/2020, que autoriza o Poder Executivo municipal a demarcar e construir uma estrutura cicloviária ao longo da Avenida João Pessoa e a 01/2020, que autoriza o Poder Executivo municipal a demarcar e construir uma estrutura cicloviária ao longo da avenida José Bastos (ambas do vereador Evaldo Lima).

O projeto de Decreto Legislativo protocolado foi o 01/2020, de autoria do vereador Gardel Rolim, que denomina de “Manoel Soares De Souza, Seu Nel”, uma Praça localizada no Bairro Serrinha. Quanto aos projetos de Lei Complementar foram apresentados os seguintes: o 3/2020, que altera a redação do artigo 475 da Lei Complementar 270/2019, Código da Cidade, para proibir o uso de fogos com estopim nas áreas públicas e privadas de Fortaleza (vereadora Larissa Gaspar); O 02/2020, que acrescenta dispositivos ao artigo 281 da Lei Complementar n° 159 de 23 de dezembro de 2013, fixando isenção de IPTU às famílias que possuem como membro familiar, pessoas com quaisquer deficiências intelectuais ou a assemelhadas (Márcio Martins), e o 03/2020, que acrescenta dispositivos ao artigo 281 da Lei Complementar n° 159 de 23 de dezembro de 2013, fixando isenção de IPTU a idosos, pessoas com doenças crônicas, de baixa renda, também do vereador Márcio Martins.

Os projetos de Lei Ordinária, são os seguintes: o 05/2020, de autoria do vereador Dr. Porto, que dispõe sobre a apresentação de artistas populares de rua em espaços públicos, no âmbito do município de Fortaleza; O 04/2020, proposto pelo vereador Iraguassú Filho, que proíbe, no município de Fortaleza, a distribuição e venda de copos descartáveis confeccionados em material plástico e em esputa de poliestireno (isopor), nos estabelecimentos; O 03/2020, do vereador Renan Colares, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a permanência do nome oficial Walter Lacerda da nova Areninha que será construída na rua Antônio Barros no bairro Messejana, área pertencente a Secretaria-Executiva Regional VI; O 02/2020, do vereador Evaldo Lima, que denomina de Edivaldo Nascimento dos Santos a ciclovia localizada na Avenida João Pessoa. Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 01/2020 que institui no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Fortaleza ‘O Dia do Empresário Municipal’, proposto pelo vereador Márcio Martins.

Foto: Érika Fonseca