O vereador Dr. Eron (PP) foi à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, na manhã desta quinta-feira, 30, celebrar o que ele chamou de um momento importante e de cidadania. A fala tratou do seu Projeto de Lei Ordinária n° 384, que disciplina as atividades e serviços ligados ao turismo, acrescentando os incisos I, II e III ao parágrafo segundo do artigo 2° e inclui um anexo com a tabela de honorários de permanência do Guia de Turismo Regional.

Em resumo, o projeto deve autorizar os permissionários de vans ligados ao serviço de turismo a realizar a atividade, sem a obrigatoriedade de contratar a cada viagem um Guia de Turismo, salvo o fretamento com finalidade turística. A Lei n° 10659, de 21 de novembro de 2017, que ainda está em vigor, obriga a presença do Guia Turístico em todos os tipos de trajetos, incluindo nos fretes particulares.

Dr. Eron lembrou que durante alguns meses, seu mandato junto com o dos vereadores Ésio Feitosa, Michel Lins e o presidente da Casa, Salmito Filho, estiveram em negociação com o Executivo para atender essa demanda dos permissionários, observando que o artigo 2° trazia um prejuízo mortal à categoria.

Após sucesso nas negociações, a matéria que propõe a mudança na Lei está em redação final e deve ser encaminhada nos próximos dias para o Gabinete do Prefeito.