Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Complementar 001/2019, de iniciativa do vereador Esio Feitosa (PPL), que veda a nomeação na Administração Pública Direta e Indireta do município de Fortaleza, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) e na Lei do Feminicídio (nº 13104/2015). A matéria entrou na pauta no dia 6 de fevereiro, e já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aguardando a designação do relator.

Vale ressaltar que, na justificativa da matéria, o vereador Esio ressalta os índices de violência contra a mulher e reforça o papel do Poder Público no combate a esse tipo de crime. “O Poder Público tem papel fundamental.  Nesse contexto, o Legislativo tem o dever e a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher.  O Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de ampliar a coibição deste delito, inclusive de forma preventiva, ao tempo que exclui indivíduos com perfil incompatível a prestar um serviço público de qualidade”, frisou o vereador.

Quanto ao projeto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará por meio de seus representantes: presidente da OAB, José Erinaldo Dantas Filho; vice-presidente, Ana Vládia Martins; e a presidente da comissão da Mulher Advogada, Christine do Vale Leitão,  parabeniza a iniciativa do parlamentar.

A OAB-CE solicitou, por meio do ofício, agendamento de uma audiência para que a Comissão da Mulher Advogada conheça o trabalho desenvolvido pela Casa e suas Comissões. A entidade se pronunciou favorável ao PLC nº 001/2019, atentando para a importância da temática. “Na certeza da aprovação deste projeto, cujo grande intuito será mostrar à sociedade a inadmissibilidade de atos de violência, em especial contra a mulher”, informou.

Foto: Érika Fonseca.