Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de lei n° 0047/2019, que estabelece o fornecimento gratuito de água filtrada em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A proposta é do vereador Guilherme Sampaio (PT).

Segundo o parlamentar, a medida visa ampliar o direito do consumidor do Município de Fortaleza, “assegurando o acesso gratuito à água tratada, prática já bastante comum em grandes cidades no mundo inteiro e mesmo em vários estabelecimentos de Fortaleza”.

O projeto ainda propõe multa ao comerciante que descumprir o serviço e autoriza o órgão municipal de defesa do consumidor a adotar medidas de divulgação, orientação e fiscalização dos estabelecimentos.

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Guilherme ressalta importância do projeto