Foi aprovado, em sessão extraordinária, nessa quinta-feira, 16, o Projeto de Resolução n° 12/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Henrique (PDT), que dispõe da criação do Selo Amigo da Criança e do Adolescente, iniciativa de comprometimento do Poder Legislativo Municipal na luta contra a exploração infanto-juvenil. A matéria, aprovada consensualmente pelos parlamentares, tem como objetivo alcançar estabelecimentos comerciais como restaurantes, casas de show, pousadas e afins, que usarão o Selo como certificado oficial de repúdio à exploração sexual comercial da criança e do adolescente.

Justificando, o presidente da CMFor falou: “tenho uma preocupação muito grande com as nossas crianças e adolescentes. Desde 2010 trabalhamos por essa causa e devemos, na Câmara Municipal, continuar com o lutando pela prevenção”. De acordo com Antônio Henrique, citando dados do Ministério do Direitos Humanos, o disque 100 recebeu, em 2018, aproximadamente 17 mil denúncias de violência sexual. No Ceará, o número de denúncias diminuiu de 3.970 para 1.407 em um ano, uma redução de 3%. “O Ceará é o 16º Estado a receber esse tipo de denúncia. É ótimo que as denúncias aconteçam e estamos lutando para que o problema da exploração seja de fato inexistente”, ressaltou.

Em Fortaleza existem oito Conselhos Tuterales, com cinco conselheiros atuando em cada. Iraguassú Filho (PDT), a favor do Projeto, justificou: “combater a violência sexual é papel de todos nós. Precisamos ajudar as entidades, escolas e famílias a prevenir e combater a exploração sexual”.

De acordo com Antônio Henrique, para conseguir o Selo, os estabelecimentos precisarão fazer um breve cadastro. A concessão será apenas para as empresas que cumprirem o compromisso de não permitir nenhum tipo de exploração, seja sexual ou profissional. “O objetivo não é dificultar o acesso a esse certificado, tendo em vista que precisamos dos estabelecimentos como parceiros nessa causa”, constatou.

A ação será lançada pela Câmara Municipal na próxima segunda-feira, 20, pensada em apoio ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes, celebrado anualmente em 18 de maio.

Para denunciar qualquer tipo de violação dos direitos de crianças e adolescentes é só ligar para o disque 100, que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de telefone fixo ou celular.