Plenário aprova mudança de nomenclatura dos Conselhos de Desenvolvimento Urbano para Conselhos das Cidades

Plenário Fausto Arruda aprovou a matéria por unanimidade - Foto: Genilson de Lima

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, por unanimidade, projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 0004/12, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), que altera a redação do artigo 203, mudando a nomenclatura dos Conselhos de Desenvolvimento Urbano para Conselhos das Cidades.

A matéria declara que a nova denominação, Conselhos da Cidade, demarca um novo significado político de atuação do poder público nas cidades, institucionalizando a participação popular e o controle social. Em âmbito Federal, tal mudança de conteúdo exemplificada na nomenclatura está expressa no Estatuto da Cidade e na Lei 12.587/01, que institui as diretrizes para a política nacional de mobilidade urbana.

A constituição do Conselho da Cidade, e não mais do conselho de desenvolvimento urbano, deflagra uma nova concepção em planejar e gerir as cidades brasileiras, ressaltando a necessidade de assegurar um modelo democrático, com vistas à diversidade de atores que atuam e vivem na cidade do século XX.