Pelo tempo do Pequeno Expediente, na sessão ordinária desta quarta-feira, 12, o vereador Márcio Martins (PR) cobrou maior celeridade na tramitação do projeto de indicação 305/2018, de sua autoria. O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a revogar a Lei Complementar nº 241/2017, que aumentou o valor das taxas de alvarás de funcionamento. De acordo com Márcio, o indicativo ainda aguarda a designação de relator.

“Trago aqui mais uma vez uma cobrança, e é a nossa insistência para a revogação da Lei dos Alvarás. O projeto que aumentou a taxa, quando veio pra Casa, para sangrar a jugular do empreendedor, tramitou em 14 dias. E agora que há um projeto para estancar esse sangue, não há tanta celeridade. Estou esperando ainda que seja designado o relator e que seja dado o parecer, mas devido a relevância do tema espero que entre logo em votação”, defendeu.

A matéria também cria a anistia de multas e determina que seja restabelecida a redação anterior da Lei Complementar nº 159/2013. “Muitos empresários não estão aguentando esse absurdo e a categoria está em polvorosa com a possibilidade dessa lei não ser revogada. Escuto vereadores dizerem que o prefeito não sancionará. Mas, esta Casa, precisa reconhecer o seu erro e aqui até faço um apelo, pois é um absurdo ainda não termos alterado a Lei Orgânica para podermos sim legislar sobre matéria tributária”, frisou.