Magaly Marques critica mensagem que revoga lei sobre fabricação de gelo

Vereadora do PMDB é autora de projeto de lei complementar sobre o tema - Foto: Genilson de Lima

A vereadora Magaly Marques (PMDB) criticou nesta quinta-feira, 24, a tentativa de revogação de lei complementar que dispõe sobre normas de salubridade para a fabricação de gelo. Sancionada em 2009, a lei surgiu a partir de projeto de autoria da vereadora que estabelecia critérios de controle sanitário para a fabricação de gelo e vedava a estabelecimentos como bares e restaurantes a fabricação do produto para consumo próprio.

A revogação da lei está prevista em mensagem prefeitoral que tramita a partir de hoje na Câmara. A matéria, ao contrário da lei em vigor, permite a bares, restaurantes e outros tipos de comércio previstos no artigo 281 do Código de Obras e Posturas a fabricação de gelo, desde que observem normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Magaly relatou que um grupo de empresários entrou com ação na Justiça com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei. A tentativa, no entanto, não teve sucesso. “Nossa preocupação é com a saúde do consumidor. A revogação da lei é um retrocesso na garantia de salubridade e significa a rendição a interesses localizados.”