A Câmara Municipal de Fortaleza realizou na manhã desta sexta-feira, 29, a quarta e última audiência pública sobre o Código da Cidade. A discussão tratou do Livro IV – Ética na Relação entre o Poder Público e Sociedade, estabelecendo uma relação de parceria, pautada na ética, na participação popular, e no respeito à Legislação, à cidade e aos seus cidadãos.

“É um livro que trata da responsabilidade do cidadão pelo zelo com as leis e regras da nossa cidade. Obviamente que ele trata de sanções, e o nosso papel aqui na Câmara Municipal é escutar a sociedade civil e encontrar um equilíbrio para que essas sanções não sejam mínimas, e que termine estimulando a infração da legislação, mas também que não sejam excessivas, inviabilizando a atividade econômica ou maltratando o bolso do cidadão. Temos que encontrar esse equilíbrio e esse debate visa exatamente escutar as instituições da sociedade civil, as federações, sindicatos, autoridades e o povo, do que pensa a respeito desse tema”, pontuou o vereador Esio Feitosa, propositor da audiência e presidente da Comissão Especial do Plano Diretor.

O Livro IV traz algumas inovações como:

Alinha a participação popular com o Decreto Federal n° 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS.

O Código acolhe a participação da sociedade civil no processo de elaboração das legislações, normas e tomadas de decisão dos Órgãos e Agências do Poder Público Municipal e entidades mediante a realização de Consultas Públicas, Audiências Públicas e Câmaras Técnicas de acordo ao estabelecido pelo Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014 que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) .

Institui a criação de ambientes virtuais de participação social para: Consultas públicas; Audiências públicas; e Câmaras técnicas.

Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas a promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo.

Estabelece mecanismos para atualização do Código acompanhando a evolução técnica das construções e dos costumes e Institui a Comissão Permanente de Avaliação do Código da Cidade.

Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação do Código da Cidade (CPACC), a ser inserida na estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), objetivando a avaliação e a atualização permanente deste Código, bem como a detecção de eventuais problemas decorrentes da sua aplicação.

Participação popular por meio de novas tecnologias

Secretária Águeda Muniz ressalta inovações do Código da Cidade – Foto: Ana Clara Cabral

Das inovações propostas neste Livro, a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, destacou a inclusão no Código da Cidade da participação popular na gestão do Município, evidenciando a utilização de ferramentas tecnológicas.

“O Código da Cidade recebe essa legislação federal onde prepara esse ambiente de audiências públicas e consultas no ambiente virtual. A diferença nesta proposta em relação a legislação de 1981, é que você não tinha os instrumentos de participação popular. Então temos um novo livro que trata da gestão democrática e de posturas do munícipe”, frisou Águeda Muniz.

Sobre o assunto, a promotora do Ministério Público, Dra. Giovana de Melo, fez algumas considerações, chamando a atenção do Executivo para a realidade da população de Fortaleza.

Quando a gente fala em ética na relação entre poder público e sociedade, a gente tem que lembrar que uma participação da população nas decisões adotadas pela Administração, ela não passa por uma simples consulta de uma lei que é oportunizado através de um site, a participação efetiva da comunidade nas decisões que vão influenciar em suas vidas vem também através da observância nas decisões adotadas pelos Conselhos Municipais, dos quais a população faz parte”, ressaltou Dra. Giovana.

A promotora do Ministério Público, Socorro Brilhante, também ressaltou a necessidade da participação efetiva da sociedade por meio dos Conselhos Municipais. “A participação deve ser feita através dos Conselhos, mas não deve ser uma pseudoparticipação”, comentou a Promotora, apontando que a participação dos Conselhos Municipais deve ser de caráter deliberativo e não consultivo.

Legislativo e Sociedade: Contribuindo para uma Fortaleza melhor

Finalizando o ciclo de audiências públicas sobre o Código da Cidade, a Câmara Municipal de Fortaleza ainda terá um importante trabalho pela frente. O Legislativo nos próximos dias irá compilar todas as considerações da sociedade, podendo utilizar essas contribuições para produzir emendas (É uma proposição acessória, prerrogativa do Parlamento, que altera a forma ou o conteúdo de uma proposição principal).

As reuniões sobre a temática continuam. O cidadão que queira apresentar alguma mudança ao projeto de lei complementar n° 006/2019 (Código da Cidade) pode procurar a Comissão Especial do Plano Diretor, por meio do presidente do colegiado, vereador Esio Feitosa (PPL); do relator do projeto, vereador Renan Colares (PDT); ou qualquer outro vereador. Lembrando que as alterações ao Código da Cidade só podem ser feitas por meio de emendas parlamentares.

O telefone do relator da matéria, vereador Renan Colares, foi divulgado para qualquer contribuição sobre o Código da Cidade. (85) 9.9981.1216.