A Câmara Municipal de Fortaleza convida parlamentares, servidores, sociedade civil organizada, técnicos e população e a se fazerem presentes na próxima sexta-feira, 29, para a quarta audiência pública do Código da Cidade. Em pauta, estará a discussão do 4º e último Livro referente a temática: da Ética na Relação entre o Poder Público e Sociedade. A discussão é proposta pelo vereador Ésio Feitosa (PPL), presidente da Comissão Especial do Plano Diretor.

A matéria é relevante por trazer uma série de modificações na legislação do Município. O Código da Cidade, (projeto de lei complementar nº 006/2019), fará adequações às normas jurídicas de Fortaleza. Vale lembrar, a primeira versão do projeto foi encaminhado ao Legislativo em 2016, e retirada em 2017 para novas alterações.

Três dos quatro livros já foram apresentados e discutidos no auditório Ademar Arruda, recebendo importantes contribuições para a sua formulação.
São eles:
– Livro I – Do Ambiente Natural ;
– Livro II – Ambiente Construído;
– Livro III – Das Posturas;

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DEBATE DO LIVRO IV – DA ÉTICA NA RELAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE

Este livro (Artigo nº 716) dispõe sobre a participação da sociedade civil no processo de elaboração das legislações, normas e tomadas de decisão dos Órgãos e Agências do Poder Público Municipal e entidades mediante a realização de Consultas Públicas, Audiências Públicas e Câmaras Técnicas de acordo ao estabelecido pelo Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014 que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS).

Conforme justificativa do Executivo, por meio de mensagem enviada a Câmara, “a nova proposta da Prefeitura tem como pressuposto modernizar e atualizar o texto que se encontra em vigor, sendo simples e compreensível a qualquer cidadão. Os dispositivos observam e complementam outras legislações municipais, tais como o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei do Licenciamento Ambiental, que são marcos legislativo do Município, bem como outras legislações Estaduais e Federais vigentes”.

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Foto divulgação: Prefeitura de Fortaleza