A Câmara Municipal de Fortaleza, durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, 27, aprovou em redação final projetos de iniciativa do Executivo. São eles; PLC nº 06/2019 e PLC n° 021/2019, que dispõem respectivamente sobre o Código da Cidade e o Alvará Social e o projeto de lei ordinária nº 123/2019, que dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 (LOA).

Com amplo debate, o Código da Cidade passou por diversas alterações, desde que chegou ao Legislativo. Segundo o presidente Antônio Henrique (PDT), a aprovação dessa lei representa um marco na história da cidade, tendo em vista que o Código de Obras e Posturas, data de 1981. O novo Código traz uma série de alterações na legislação do Município, adequando as normas jurídicas as transformações da cidade ao longo dos anos. “É um marco que vamos deixar registrado nessa Casa, como presidente do Poder Legislativo. Era uma matéria que teve um amplo debate e que vai atualizar o ordenamento da cidade”, destacou.

A construção da proposta (Código da Cidade) iniciou em 2013, sendo a primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2016, e retirada em 2017 para novas alterações. Desde então, começou os trabalhos de debate com os parlamentares, órgãos, entidades, técnicos, prefeitura e diversos setores da sociedade civil. Os debates foram liderados pela Comissão Especial de Apreciação de Matérias que Alteram o Plano Diretor, com audiências públicas e reuniões para deliberar sobre o texto base e as emendas.

A participação da sociedade, em especial dos representantes do Terceiro Setor, foi fundamental para conseguir a isenção do alvará de funcionamento e do registro sanitário para as entidades sem fins lucrativos. A mediação se deu através do diálogo do presidente do Legislativo, Antônio Henrique, da Comissão Especial de Apreciação de Matérias que Alteram o Plano Diretor e da Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor com a prefeitura de Fortaleza.

A proposta (PLC 21/2019) ainda diminuiu as taxas de alvará e registro sanitário para as pequenas empresas, que passa agora a ser cobrado um valor total de R$ 100.

Redação Final

O Legislativo também aprovou em redação final os projetos de lei ordinária nº 090/2017, nº 249/2017, n° 328/2017, n° 121/2019 de autoria respectivamente dos vereadores Idalmir Feitosa (PR), José Freire (Patriota), Márcio Martins (PROS), Dr. Porto (PRTB). Além do projeto de resolução n° 010/2019 do vereador Esio Feitosa (PDT) e projeto de decreto legislativo n° 18/2019 do vereador Sargento Reginauro (sem partido).

O PLO 090/2017 dispõe sobre a vedação de ato discriminatório ou tratamento diferenciado nas agências bancárias. A medida visa desburocratizar o atendimento dos clientes. O PLO 249/2017 institui o cadastro municipal de bicicletas. A iniciativa visa inibir a prática de roubos. O cadastro criará um banco de dados que ajudará a polícia no rastreamento de bicicletas roubadas, facilitando a sua recuperação.

Já o PLO 328/2017 permite o uso de placas advertindo sobre a utilização da área privada destinada com exclusividade para estacionamento de clientes em atendimento. Só será permitido o uso da referida placa em estabelecimentos devidamente regularizados e licenciados perante o Município de Fortaleza. Também aprovado o PLO 121/2019, que institui o dia do Damista no calendário oficial de eventos do município, passando a ser comemorado anualmente no dia 9 de maio.

O projeto de resolução 010/2019 institui a Medalha Protetora Diol, que visa homenagear personalidades físicas em vida ou em memoriam denominadas “Protetores Independentes”, que tenham se destacado por suas ações e serviços relevantes em defesa da causa animal.

A Câmara também aprovou em redação final o decreto legislativo nº 18/2019, que concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao ator, dramaturgo e produtor cultural Carlo Rinaldo Costa Moreira, conhecido por Cariri Costa. As matérias seguem agora para sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).