A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 17, em discussão única, o projeto de lei ordinária 311/2019, de autoria do Executivo, que institui o Núcleo Gestor de revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. Também foi aprovado a emenda 02, de iniciativa da vereadora Larissa Gaspar (PT), que modifica o inciso VI do §2º do artigo 4º do projeto e inclui um suplente dentre os presidentes dos conselhos gestores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para compor o Núcleo Gestor.

O Núcleo será um órgão colegiado com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, a fim de coordenar o processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. O Núcleo será formado por 30 membros, sendo 15 representantes do Poder Público e 15 da sociedade civil.

Caberá ao Núcleo:

• Gerenciar as fases preparatórias de revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza;
• Aprovar por resolução o seu Regimento Interno;
• Aprovar a metodologia e plano de trabalho no processo de revisão;
• Garantir a efetiva participação da sociedade no processo de revisão;
• Divulgar e esclarecer a população sobres os temas relacionados ao Plano Diretor Participativo de Fortaleza;
• Aprovar relatórios de Comissões Técnicas ou de assessoria externa;
• Acompanhar a realização de audiências públicas, leituras comunitárias, validação de diagnósticos
• Emitir resoluções a partir de suas deliberações, entre outras.

Ao final das atividades, deverá ser aprovada em conferência ou evento similar a minutado projeto de lei complementar a ser enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, como sugestão a ser encaminhada para apreciação pela Câmara Municipal de Fortaleza.

A emenda 02 também foi aprovada em discussão única. Na emenda, a vereadora Larissa Gaspar (PDT) modifica o inciso VI do §2º do artigo 4º do projeto, que trata da composição do Núcleo Gestor. O inciso inclui além do titular, um suplente dentre os presidentes dos conselhos gestores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no Núcleo Gestor.

Pela oposição, o vereador Sargento Reginauro (sem partido) questionou a real intenção do Núcleo Gestor. “Pelo texto atual, as sugestões do núcleo podem ou não ser acatados pelo prefeito e uma das nossas emendas era para garantir que esse trabalho fosse efetivado, mas foi negado. Então o peso dessa Comissão jamais será igual ao do prefeito e fica aqui o questionamento sobre qual a intenção de fato desse Núcleo Gestor?”, indagou.

O líder do governo, Esio Feitosa (PDT) garantiu a participação de diversos setores da sociedade civil na construção do projeto de revisão do Plano Diretor. “As três emendas do vereador Reginauro foram rejeitadas pois no entender da Comissão eram emendas que alteravam o teor do projeto original, que inclusive foi construído com a sociedade civil para possibilitar o mais amplo e transparente debate. Então o projeto chancela e valida a participação de diversos setores e representantes da sociedade civil organizada”, ressaltou o parlamentar.

Extinção da Companhia de Transporte Coletivo

A Câmara Municipal também aprovou hoje, em primeira discussão o projeto de lei ordinária 252/2019, de autoria do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a dissolução, liquidação e a extinção da Companhia de Transporte Coletivo de Fortaleza.

Na justificativa do projeto, o Prefeito argumentou que há algum tempo, a empresa não presta serviço, mantendo um quadro mínimo de funcionários somente para cumprir as obrigações legais.

Fotos: Érika Fonseca