A Comissão Especial de Apreciação de Matérias que Alterem o Plano Diretor, reunida nesta quarta-feira (04), aprovou a tramitação de três projetos de lei complementar que alteram o dispositivo legal. O presidente da Comissão, vereador Esio Feitosa (PDT) acredita que as propostas possam ser aprovadas, ainda, neste semestre.

Os vereadores aprovaram o parecer contrário do vereador Dr. Porto (PRTB) ao projeto de lei n° 0026/2019 de autoria do vereador Professor Elói, que altera o zoneamento constante no mapa 02, do anexo 02, da Lei Complementar nº 250, de 03 de julho de 2018, impedindo a tramitação do mesmo. A proposta queria retirar da Zona de Proteção Ambiental, o trecho do sangradouro do Açude João Lopes. Professor Elói afirma que na lei de 2009 não existia previsão da ZPA, pois tratava-se de um ramal afluente ao recurso hídrico original, o qual encontra-se canalizado em trechos de montante e jusante, necessitando somente de drenagem.

Conforme o presidente Esio Feitosa, a proposta modificava o zoneamento de uma área de proteção ambiental, que ainda existe. No voto do relator, vereador Dr. Porto, a Lei 250/2018 alterou o sangradouro do Açude João Lopes para Zona de Preservação, com o propósito de resguardar aquela área de qualquer impacto ambiental e ao desenvolvimento de usos e atividades sustentáveis. “Sua recolocação ao status anterior seria um retrocesso as diretrizes que norteiam o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza,” argumentou o relator na sua justificativa de voto.

07.11.2019
Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique

A Comissão também aprovou o parecer favorável e a tramitação do projeto de lei complementar n° 0030/2019, de autoria do presidente Antônio Henrique, alterando a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019. A proposta altera vários artigos da lei, que tratam da emissão de fumaça; criação de sistemas de reúso de efluentes; transporte de cargas perigosas; expedição de Licenciamento Ambiental. Outra alteração foi no prazo de 12 meses para emissão de certificado de conclusão da Obra (Habite-se), pelo município de Fortaleza, procedendo a declaração de nulidade, sem direito a qualquer indenização, além da aplicação das demais penalidades administrativas cíveis e penais, caso sejam constatadas divergências entre o projeto e a obra executada. Outro artigo modificado trata da reúso de “água cinza”, entre outras mudanças.

O projeto de Lei Complementar n° 0032/2019, por sua vez, de autoria do vereador Didi Mangueira, altera a lei complementar nº 062 de 02 de fevereiro de 2009, também teve parecer favorável. A proposta, segundo o autor, tem o objetivo de adequar a legislação urbanística a realidade encontrada no município de Fortaleza. “Justifica-se o pleito pela necessidade de requalificação da área nas proximidades da estrada do Ancuri, compatibilizando a norma com os parâmetros urbanísticos já existentes nas áreas circunvizinhas. Isto porque essa área, apesar de totalmente urbanizada, antropizada e consolidada, com vias urbanizadas ladeando todo o perímetro, presença de energia elétrica e serviço de transporte urbano, esta tendo seu desenvolvimento impedido em razão do seu zoneamento urbanístico”.

Segundo o vereador, o fundamento para a mudança da classificação do zoneamento reside no Estudo Técnico apresentado pelo Professor Phd. Fábio Perdigão de Vasconcelos. “Naquela área inexiste qualquer recurso hídrico, não havendo a função ambiental necessária para a existência de zoneamento ambiental restritivo. O próprio órgão ambiental concluiu pela necessidade de mudança no zoneamento do perímetro”, pontua.

Já o projeto 0035/2019, de autoria do vereador Benigno Júnior, alterando a Lei Complementar n° 236/2019 também recebeu parecer favorável. A proposta visa adequar a legislação em observância aos limites territoriais de Fortaleza. A mudança se deve ao fato de que a área apresenta características similares as circunvizinhas que se enquadram como ZEDUS – Aldeota. “Razão pela qual justifica-se a mudança de classificação do trecho incorporando-a a zona de forma a estimular a dinamização urbana e socioeconômica que é o objetivo principal da ZEDUS.” concluiu.

Foto: Érika Fonseca