Aconteceu, na manhã dessa sexta-feira, 26, a reunião da Comissão Especial que altera o Plano Diretor para apreciação do parecer ao projeto de lei complementar nº 006/2019, que versa sobre o Código da Cidade. O parecer favorável à matéria foi aprovado por unanimidade. Segundo o presidente da Comissão, vereador Esio Feitosa (PPL), ao projeto já foram protocoladas 238 emendas, que ainda serão apreciadas pelo relator, vereador Renan Colares (PDT).

Esio Feitosa garantiu que todas as matérias que chegam à Casa podem ser aperfeiçoadas, frisando a importância da Câmara Municipal legislar e votar pela atualização das leis da cidade. “Nós vamos nos debruçar sobre a matéria, realizar mais debates, audiências públicas e reuniões técnicas”, afirmou.

O vereador Esio Feitosa afirmou que é dever da Casa zelar pela boa técnica legislativa, mas devido a complexidade da matéria, que demanda grande entendimento jurídico, não vê problema em pedir reforço da Procuradoria Geral do Município (PGM). “O próximo passo será a matéria ser lida em plenário. Em seguida, as emendas dos diversos vereadores voltam à Comissão Especial para serem apreciadas”, explicou.

O relator, vereador Renan Colares, comentou que vai montar sua equipe de trabalho para analisar as emendas protocoladas num prazo de duas semanas. De acordo com Colares, as quatro audiências públicas que debateram os livros do Código da Cidade foram realizadas com êxito, contando com a participação da sociedade civil, OAB, Ministério Público, Procuradoria e outros órgãos.

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Dr. Porto (PRTB), Michel Lins, Sargento Reginauro (sem partido) e Benigno Júnior (PSD), que reforçaram a importância da população comparecer aos debates. “Essa é uma matéria muito extensa, complexa, e deve ser feita com a participação de toda a sociedade. O texto tem várias propostas de melhorias para o cotidiano da cidade e é importante que seja exequível”, destacou Benigno Júnior.

Sargento Reginauro chamou a atenção para a falta de diálogo com o Corpo de Bombeiros do Ceará em relação a questão da Segurança. “Em nenhum momento o texto faz referência à Lei Estadual de prevenção a acidentes, por exemplo. Por isso esperamos o apoio dos demais vereadores para essa correção”. Além disso, Sargento sugeriu que as leis fossem mais educativas e menos punitivas.

Operações Urbanas Consorciadas – A Comissão Especial aprovou a realização de seis audiências públicas sobre os projetos que tratam das Operações Urbanas Consorciadas em tramitação na Câmara Municipal. As propostas preveem um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, nas quais participam os proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, visando promover em, determinadas áreas, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 32 do Estatuto da Cidade.

Confira os projetos na íntegra: