A Câmara Municipal de Fortaleza formou na manhã desta terça-feira, 16, uma Comissão Especial que analisará o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 4/2019, de autoria do vereador Esio Feitosa (PPL). A matéria dispõe sobre a inclusão do inciso XXI ao artigo 116 da Lei Orgânica, concedendo licença de seis meses para as servidoras públicas do Município, vítimas de violência doméstica e familiar, enquadradas nas Leis Maria da Penha e Feminicídio.

A Comissão Especial está formada pelos seguintes vereadores: Esio Feitosa (PPL); Ronivaldo (PT); Iraguassú Filho (PDT); Bá (PTC); Cláudia Gomes (PTC); Jorge Pinheiro (DC); Dr. Eron (PP); Emanuel Acrízio (PRP) e Casimiro Neto (MDB).

Em justificativa ao projeto, o vereador Esio Feitosa destaca o “dever” do Legislativo em ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher, evidenciando a necessidade de propor medidas jurídicas que aumentam as garantias e a segurança da mulher.

“Nos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, não podemos diferenciar a mulher pública das demais mulheres. A violência contra a mulher, apesar do esforço do poder público, ainda está presente na sociedade e atinge os mais diferentes níveis sociais e culturais. Este comportamento ilícito já encontra-se previsto em lei, como na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio”, pontuou o vereador.

Foto: Érika Fonseca.

Esio Feitosa ressalta importância do PLO nº 4/2019

Vídeo: Silmara Cavalcante