A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e Mobilidade Urbana se reuniu na manhã desta quarta-feira, 12, na Sala das Comissões, para deliberar uma pauta de sete matérias. Foram 4 requerimentos solicitando audiências públicas, 1 ofício e 2 Projetos de Lei.

As audiências tratam de debates sobre conflito e regularização fundiária, política de habitação e revitalização de ruas. A audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.

Cadastro de Bicicletas

Um dos projetos de lei aprovados na Comissão foi o de n° 0249/2017, de autoria do vereador José Freire (Patriota), que institui o Cadastro Municipal de Bicicletas. A proposta, segundo o autor, tem o objetivo de inibir as práticas de roubo, facilitando a recuperação das bicicletas por parte do órgão competente.

“O cadastro criará um banco de dados que ajudará a polícia no rastreamento de bicicletas roubadas, facilitando a sua recuperação” frisou o vereador.

O projeto estabelece que o proprietário poderá incluir de forma facultativa sua bicicleta no cadastro e que nesse registro deve conter dados da bicicleta que constam na nota fiscal de compra; o nome, CPF, endereço e contato do proprietário; além de cópia da nota fiscal.

Pauta da Reunião da Comissão