A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizou nesta quinta-feira, 02, uma reunião para apreciar 10 Projetos de Lei, 02 Projetos de Indicação, 01 Decreto Legislativo e 01 Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT). Todas as matérias foram aprovadas. A reunião teve a participação dos vereadores Didi Mangueira (PDT), Evaldo Lima (PCdoB), Esio Feitosa (PPL), Renan Colares (PDT) e Guilherme Sampaio (PT).

Conselho Tutelar

O Projeto de Lei n° 0194/17, de autoria do vereador Paulo Martins (PRTB), foi uma das matérias aprovadas na CCJ. A propositura dispõe sobre a livre parada e estacionamento para veículos oficiais do Conselho Tutelar de Fortaleza.

Em justificativa à matéria, Paulo Martins lembra que os Conselhos Tutelares são responsáveis por inúmeras demandas diárias em hospitais, escolas, órgãos, residências, e por isso necessitam de livre parada.

“Na esteira de pensamento, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) preconiza em seu Art. 29, inciso VIII, que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados”, frisou o vereador.

Foto: Érika Fonseca.