Em reunião na tarde desta quinta-feira, 21, os parlamentares que integram a Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, se reuniram na Sala das Comissões. Sete matérias foram amplamente debatidas entre os vereadores, dentre elas: 3 projetos de lei e 4 projetos de lei complementar.

Dos projetos apreciados, 2 foram aprovados. O primeiro, projeto de lei nº 066/2019, de autoria do Executivo, mensagem prefeitural nº 018/2019, concede reajuste aos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente especialidades educação. O PL recebeu parecer favorável do relator e os vereadores acompanharam a relatoria. Conforme justificativa apresentada pelo gestor, Fortaleza em dezembro de 2018 anunciou reajuste anual no percentual de 3,71% para os servidores públicos municipais com vigência a partir do dia 1° de janeiro de 2019, momento que o índice de reajuste do piso nacional do magistério ainda não havia sido divulgado. Em janeiro de 2019, o Ministério da Educação definiu em 4,17% no reajuste do piso. O projeto propõe um adicional de 0.4436%, para que o magistério de Fortaleza assegure o reajuste dos professores no mesmo percentual do Piso Nacional da categoria.

No segundo, o projeto de lei complementar nº 009/2019, de autoria do Executivo, mensagem prefeitural nº 017/2019, altera os dispositivos da lei complementar nº 238, de 06 de outubro de 2017, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do município de Fortaleza para servidores do ambiente especialidade fiscalização. O novo plano foi alterado em 2017, após reivindicação da categoria que se adequou à nova realidade da fiscalização urbana e sanitária estabelecendo a concessão de Incentivo á Titulação, nova tabela salarial, novos valores relativos a gratificações.

O presidente da Comissão Conjunta, Didi Mangueira (PDT), ressaltou a importância de um bom debate na Comissão Conjunta. A reunião contou com a presença dos parlamentares e a participação da sociedade civil organizada. “Colocamos projetos e emendas em discussão. Alguns projetos foram pedido vistas por parte de alguns vereadores. As matérias foram discutidas amplamente, democraticamente, com muitos servidores da Casa. Foi uma reunião conjunta longa, no entanto muito produtiva. Quero agradecer os vereadores das duas comissões que estiveram presentes”, enfatizou o parlamentar.

Dentre as pautas apreciadas, o projeto de lei complementar nº 036/2018 recebeu parecer contrário à emenda aditiva. Os projetos de lei complementar nº 007/2019, 008/2019 e o projeto de lei nº 513/2018, que trata sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, receberam pedidos de vistas. Já no projeto de lei nº 026/2019, que institui gratificação para servidores de nível médio da atenção básica, das sete emendas apresentadas, 4 foram retiradas de pauta e 3 receberam parecer contrário.