A Comissão de Constituição e Justiça em reunião conjunta com a Comissão de Saúde e Seguridade da CMFor, deliberam sobre o Projeto de Lei nº 0298/2019, que reestrutura o regime de previdência dos servidores do município de Fortaleza (Previfor).

Com parecer favorável da comissão, o projeto altera o parágrafo 1º do artigo 13º da Lei nº 9.103 de 29 de junho de 2006, que acrescenta a esclerose múltipla dentre as doenças graves para concessão da aposentadoria por invalidez. O projeto estabelece que seja verificado a atualização da legislação municipal em conformidade com a Lei Federal nº 8.112/90, respeitando as especificidades regionais.

A proposta representa o atendimento de demandas dos sindicatos da categoria por meio da Mesa de Negociação, que solicitou o ajuste na Lei, tendo verificada a possibilidade em face da Lei Federal.

REUNIÃO CONJUNTA DA CCJ E MEIO AMBIENTE

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 18, a Comissão de Constituição e Justiça em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente da CMFor, apreciou com parecer favorável o PLO nº 0313/2019, de autoria da prefeitura, que desafeta um imóvel público no Largo dos Tremembés e autoriza a outorga de concessão do espaço.

De acordo com o projeto, a concessão do imóvel visa a implantação, mediante delegação à iniciativa privada, de um Polo Gastronômico no Largo dos Tremembés, cujo entorno será destinado à instalação de estabelecimentos no ramo alimentício e congêneres.

Fotos: Érika Fonseca.