A Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente se reuniu na manhã desta quarta-feira, 11, para apreciar três Projetos de Lei com mensagem do prefeito Roberto Cláudio. Na presença dos vereadores Didi Mangueira (PDT), Esio Feitosa (PDT), Libânia (PR), Dr. Porto (PRTB), Frota Cavalcante (Podemos), Evaldo Lima (PCdoB), Cláudia Gomes (PTC), Paulo Martins (PRTB) e Renan Colares (PDT), todas as matérias foram aprovadas.

O Projeto de Lei n° 248/2019 dispõe sobre a desafetação de patrimônio público municipal, por interesse público, o imóvel oriundo do Loteamento Cidade Sul, situado na Rua José Maria Guimarães, no bairro Lagoa Redonda. O terreno será concedido ao Instituto Nossa Senhora de Aurora, de caráter filantrópico. O Instituto tem a finalidade de prestar serviços socioassistenciais gratuitos e permanentes a crianças abandonadas, bem como pessoas em situação de rua e dependentes químicos.

O Projeto de Lei n° 252/2019 autoriza o Executivo Municipal extinguir a Companhia de Transporte Coletivo (CTC) de Fortaleza. Em justificativa da Prefeitura, esta sociedade de economia mista foi criada em 1964 e teve suas atividades modificadas. Atualmente a empresa não presta serviço à sociedade, mantendo o quadro mínimo de funcionários para cumprir obrigações legais.

O Projeto de Lei n° 284/2019 permite a desafetação de imóveis, cria um Fundo Imobiliário (FIMOB) sob a gestão da Secretaria Municipal de Orçamento e Gestão (SEPOG). Tem por fundamento a necessidade de captação de recursos para fim de aquisição de novos imóveis para a implantação de novas políticas públicas e equipamentos para prestação de serviços à comunidade de Fortaleza.

Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento

11.09.2019

A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento também se reuniu para apreciar o Projeto de Lei nº 0333/2019 da mensagem prefeitural nº 050/19 que autoriza a concessão de auxílio financeiro denominado “Cartão Missão Infância”, no município de Fortaleza.

Segunda o projeto, em seu Art. 1º o Município fica autorizado a conceder auxílio financeiro denominado “Cartão Missão Infância” no valor de R$ 50 reais, às famílias que tenham em sua composição crianças de 0 a 6 anos, atendendo os demais critérios e prioridades a serem definidos em decreto pelo Executivo.

A iniciativa do Executivo é mais uma política municipal voltada à primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
O projeto da prefeitura segue agora para ser incluída na pauta de votação da Câmara.

Com informações de Cleonardo Dias

Foto: Érika Fonseca