A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou na manhã desta quinta-feira, 13, o requerimento n° 2745/2019, de autoria do vereador Dr. Eron (PP), que solicita audiência pública para debater denúncias de reajustes e cobranças, indevidos e abusivos, por parte da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no que se refere ao fornecimento dos serviços de água e esgoto, contratados pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas em Fortaleza.

O presidente da Comissão, Paulo Martins (PRTB), destacou a importância da aprovação dessa matéria, ressaltando que existem muitas reclamações por conta do serviço da Cagece. O parlamentar destacou que a Comissão cumpriu seu papel e garantiu que a presença do colegiado na audiência pública.

O vereador Dr. Eron, autor da proposta, também participou da reunião, defendeu o protagonismo do Legislativo nessa discussão e convidou toda a população de Fortaleza para se fazer presente. O parlamentar garantiu divulgar a data da audiência pública assim que for marcada.

Atendimento Bancário

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte também aprovou o Projeto de Lei N° 0090/2017, que dispõe sobre a vedação de ato discriminatório ou tratamento diferenciado nas agências bancárias, de autoria do vereador Idalmir Feitosa (PR).

O projeto estabelece que fica proibido as agências bancárias do Município de Fortaleza, todo e qualquer ato discriminatório ou diferenciado para o fornecimento dos serviços que lhe é incumbido por lei, independentemente de ser o cliente correntista, mas devidamente identificado.

Em justificativa ao projeto, o vereador Idalmir evidenciou que é prática rotineira dos bancos o mal atendimento aos clientes, que sofrem por horas nas filas, e, por fim, têm um péssimo atendimento.

“As agências burocratizam até mesmo um serviço básico como por exemplo o saque de clientes correntistas, que pelo simples fato de estar sem o cartão bancário e não pertencer aquela determinada agência tem o seu poder de saque restringido já no caixa, limitam outros serviços, quando por exemplo, o mesmo sendo cliente do banco está buscando atendimento em outra agência da instituição, assim o mesmo tem alguns direitos negados, pelo simples fato de sua agência de origem não ser aquela que o mesmo está buscando atendimento”, pontuou.

Dr. Eron destaca aprovação de seu requerimento