A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única na tarde desta terça-feira (17), com 29 votos favoráveis, o projeto de lei complementar n° 38/2019, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema. Conforme a mensagem, haverá redução do valor da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU aos imóveis utilizados em suas atividades fins, que estejam instalados dentro do perímetro delimitado na Zona I, ou que venham a se instalar no perímetro estabelecido na Zona II.

• Zona I — correspondente à área limitada a leste pelo alinhamento da Rua Arariús, ao sul pelo alinhamento da Avenida Almirante Barrosos, a oeste pelo alinhamento da Rua Cariris e ao norte com o Oceano Atlântico;

• Zona II — correspondente à área limitada a leste pelo alinhamento da Rua João Cordeiro, ao sul pelo alinhamento da Avenida Historiador Raimundo Girão, a oeste pelo entroncamento da Avenida Historiador Raimundo Girão com a Rua Thomaz Lopes e ao norte com o alinhamento da Avenida Almirante Barroso, no trecho entre a Rua Thomaz Lopes e a Rua Arariús, com o Oceano Atlântico, no trecho entre as Ruas Arariús e João Cordeiro.

Segundo justificativa do Executivo, “a “Praia de Iracema vem sofrendo, ao longo dos últimos anos, um processo contínuo de degradação urbana, com reflexos negativos na economia local, promovendo a redução no número de moradores e de interessados em adquirir um imóvel nesta localidade. Tal circunstância impõe, por parte do Poder Público, a adoção de planos e políticas públicas eficientes, para revitalização de espaços subutilizados, mediante medidas fiscais compensatórias”.

Edifício Andrea

Outro projeto aprovado em discussão única, no plenário, PLC nº 43/2019, tratou sobre a isenção e remissão de IPTU aos proprietários das unidades imobiliárias do Edifício Andrea.

A justificativa da prefeitura evidencia que diante da tragédia ocorrida no Edifício em 15 de outubro de 2019, vitimando 16 moradores, concede a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sem embargo, as unidades imobiliárias pertencentes ao edifício residencial multifamiliar, situado na rua Tibúrcio Cavalcante n° 2.405, bairro Dionísio Torres, relativos aos exercícios seguintes à ocorrência do seu desabamento, bem como a remissão dos créditos tributários do referido imposto de anos anteriores.

O vereador Evaldo Lima (PCdoB) destacou a sensibilidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza para com as famílias das vítimas. “É importante a ação do prefeito Roberto Cláudio. O local deve se tornar um espaço de convivência, memorial, para as famílias da tragédia urbana”, apontou.

Confira podcast com o Líder do Governo, Esio Feitosa (PDT), com o resumo da sessão extraordinária desta terça-feira (17)?

Fotos: Evilázio Bezerra.