Na tarde desta quarta-feira (19), os parlamentares que compõem a Câmara Municipal de Fortaleza utilizaram o plenário Fausto Arruda para aprovar projetos importantes para a cidade de Fortaleza. Dentre a pauta extensa discutida na Casa Legislativa, durante todo o dia, foram aprovados em primeira discussão os Projetos de Lei Ordinária nº 525/2018, que concede a remissão de débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, relativamente aos exercícios anteriores a junho de 2018. Os PLO´s nº 526/2018, 531/2018 e o PLC nº 32/2018.

Vale ressaltar ainda que, no texto do PLO nº 525/2018, informa que fica concedido a remissão dos débitos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, devidos por permissionários: dos boxes na Feira de Artesanato da Volta da Jurema; dos boxes do atual Mercado dos Peixes de Fortaleza; e que praticam a atividade de comércio ambulante ao longo da Avenida Beira-mar.

Outro projeto bastante discutido entre os parlamentares foi o PLO nº 526/2018, que altera a Lei nº 10.462, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao Centro Internacional de Conexões de Voos (Hub) que venham a ser implantados no Aeroporto Pinto Martins. Segundo o projeto de lei, a caracterização do HUB internacional para a concessão dos benefícios fiscais se dará quando a companhia aérea mantiver uma quantidade mínima de voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de voos diários domésticos adicionais aos já existentes. Outra alteração se dá nos benefícios fiscais, pois não poderão ter prazo superior a dez anos. Por 29 votos o PLO foi aprovado retornando na próxima pauta para segunda votação.

Já o PLO nº 531/2018, institui o Programa Médico da Família Fortaleza. O programa objetiva estimular a qualificação e valorização de médicos no âmbito da atenção primária à saúde. O programa tende a aprimorar a formação médica e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação da Atenção Primária à Saúde, fortalecendo a prestação de serviços da Atenção Primária à Saúde.

O Projeto de Lei Complementar n° 32/2018 evidenciou sobre os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema. A justificativa do projeito apontou o estímulo a atração de novas empresas e a expansão das já existentes no local, com foco nas atividades econômicas relacionadas à economia criativa.