A Câmara Municipal de Fortaleza realizou nesta terça-feira (14), Sessão Solene, em comemoração ao Dia Nacional do Advogado. A homenagem foi proposta pelo vereador Benigno Júnior (PSD), por intermédio do requerimento 014/2018, aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa. A sessão foi presidida pelo vereador Idalmir Feitosa (PR), primeiro-secretário da CMFor, no ato, representando o presidente do Legislativo, vereador Salmito Filho (PDT)

A mesa solene foi composta pelas seguintes personalidades: Marcelo Mota, presidente da OAB-CE; Francilene Gomes, conselheira federal da OAB-CE; Maria Darlene Braga Araújo Monteiro, secretária da Regional VI; José Marcelo Pinheiro Filho, diretor da APRACE; Dr. Hélio Leitão, membro honorário vitalicio da OAB-CE e o vereador Benigno Júnior.

Em sua saudação aos presentes, o vereador Benigno Júnior destacou que o momento é de felicidade e um marco na vida de todos. “Com renovada satisfação, por meio de nosso mandato, recebemos mais uma vez a família da advocacia para celebrar essa data, comemorada em 11 de agosto. Onde estamos prestigiando a seccional da OAB-CE que completou 86 anos de criação neste ano. Quero saudar aos que colaboraram com essa história”.

Benigno disse que a homenagem é extensiva aos membros CAACE, Escola Superior de Advocacia. “Ao falar de advocacia cearense, quero destacar a pessoa do presidente Marcelo Mota. Que tem uma luta constante no dia a dia para manter a independência da instituição. Entre as instituições de classe, a OAB tem uma responsabilidade maior por estar mais próxima da população. Tem por responsabilidade, o dever de manter sua independência, com suas mais de 60 comissões temáticas.

Um dos marcos desse novo momento foi a inauguração da nova sede. Destaco o trabalho da então deputada Eliana Novais, do Governador Cid Gomes e dos vereadores, que aprovaram esse projeto, do prefeito Roberto Claudio. Antes da sede teve que ser construída a praça Jáder de Carvalho, que é um espaço de encontros, harmonia, que a OAB deu para a cidade”, ressaltou.

Em seguida, o vereador destacou algumas vitórias da Ordem. “A luta dessa instituição contra o aumento de quase 2.500% das custas judiciais. Quando poucos acreditaram, a OAB foi ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando o saudoso ministro Teori Zavaski, foi relator e deu ganho de causa pelo acesso à Justiça por parte da sociedade. No âmbito estadual, a Ordem e a advocacia pernoitaram para barrar o fechamento de várias comarcas do interior. Houve uma luta e algumas comarcas foram mantidas”.

“Na Capital, vislumbramos o fechamento de unidades de juizados criminais. Eram 22 que estavam ameaçadas de fechar, e o povo seria mandado para duas salas no Fórum Clóvis Beviláqua. Eu sei da dificuldade do povo em se deslocar para buscar seus direitos. Nós nessa tribuna, apesar de não ser matéria municipal, alertamos, demos o grito aqui. O pobre não poderia perder o acesso à justiça. Conseguimos manter quatro juizados por regional e as duas salas no Fórum. Grato a OAB pelo apoio dado. Isso mereceu por parte do Ministério Público o reconhecimento a essa minha luta e conquista”, revelou.

No final de seu discurso, Benigno destacou a luta das mulheres advogadas. “Quero homenagear a doutora Sabrina Veras, que diante da truculência de um magistrado demonstrou coragem e altivez. A senhora recebeu o apoio da OAB, para que o desrespeito não ocorra com as advogadas. Parabéns ao Centro de Apoio ao Advogado pelo trabalho. Meu agradecimento sincero a OAB por tudo que tem feito pela população cearense”, arrematou.

Em seguida, o vereador fez a entrega de uma placa em homenagem ao Dia Nacional do Advogado ao presidente da OAB-CE, Marcelo Mota. Em suas palavras de agradecimento, Marcelo ressaltou que a OAB completa 85 anos “de uma gloriosa história de independência, desafios, ética, coragem e valorização da advocacia”. Em sua saudação aos membros da mesa, ele destacou o trabalho do vereador Benigno Júnior, “por seu trabalho, estaremos em breve nos instalando em uma nova casa, que foi possível por seu apoio, do Idalmir, do Deodato Ramalho e do prefeito Roberto Cláudio. Grraças a isso, conseguimos aquele terreno na Washington Soares. Benigno, nossa eterna gratidão”

Ele saudou os futuros advogados presentes. Disse que ser dirigente de ordem precisa de algo primordial – amor ao que se faz. Se dirigiu aos servidores da Ordem, observando que eles são testemunhas que a bandeira dos que fazem aquela casa é servir a classe e a sociedade. “A Ordem tem um papel muito importante. Nessa gestão inauguramos o projeto ‘OAB Itinerante’. Quem é do interior é testemunha da importância de sairmos e irmos a cada subseção para ouvirmos a advocacia e de olho no olho recebermos criticas e sugestões. Isso é sempre salutar”, detalhou. Fez também menção ao orçamento participativo, criado nessa gestão.

Ele lembrou um fato ocorrido em 2016, quando num ato de coragem a Ordem cearense foi bater às porta do STF. “Aqui a lei 15.834 simplesmente impedia não só o advogado de trabalhar, mas nós cearenses termos acesso ao Judiciário. Passou a cobrar custas judiciais estratosféricas, um agravo de instrumento, por exemplo, que custava 57 reais passou a custar 87 mil. Tivemos um aumento de 285.000%. Mas conseguimos afastar os efeitos dessa lei”, revelou.

“Outra batalha foi trabalhar unidos para dizer que não poderíamos extinguir 60 comarcas, queremos um judiciário independente, junto da população e não encastelado. Fomos contrários de tirar de 730 mil cearenses o direito de ter um fórum na sua cidade. Quando temos o fórum, temos distribuição de Justiça e a sensação de segurança. Aqui no Ceará a advocacia não vai permitir equívocos e abusos contra nossa sociedade”, frisou.

Ele falou ainda de um caso que causou uma grande repercussão no meio jurídico do país. “Temos aqui uma mulher que foi corajosa, que gravou uma audiência onde o magistrado tentou humilhá-la, Sabrina Veras, que honra nossa advocacia”, destacou.

Citou, ainda, as comissões temáticas, como responsáveis pelo olhar social da entidade. Se dirigiu aos alunos presentes, incentivando o estudo, “pois é o conhecimento que liberta e vai alavancar a advocacia de vocês, para que exerçam de forma livre e independente. Que exerçam com foco, coragem e determinação. Quando Sobral Pinto disse que nossa profissão não é para covardes, ele estava certo. Nossa profissão é feita de gente que estuda, que é honesta. E estarmos sempre antenados com o melhor direito. Essa homenagem é mais que especial a vocês, que estão no nosso dia a dia – os servidores da Ordem”.

Em seguida, os 39 estudantes que prestaram a prova da Ordem, fizeram seu juramento, sendo declarados advogados e advogadas pelo presidente Marcelo Mota. O vereador Idalmir Feitosa destacou o momento cívico e desejou aos novos advogados sucesso. Na continuidade da sessão foram prestadas homenagens a advogados e colaboradores: Cássio Felipe Pacheco; Felipe Pinheiro, presidente da Subsecção do Maciço de Baturité; Marcelo Cavalcante; Vanilo Cunha; Darlene Braga; Vânia Rocha, ouvidora da OAB-CE; Deodato Ramalho; Cláudia Helena Carneiro, funcionária há 19 anos da OAB; Cristiane Leitão; Janete Loureiro, colaborada da OAB há mais de 16 anos; Sabrina Veras; Kennedy Linhares e Evaldo de Oliveira, colaborador da OAB.

O vereador Idalmir Feitosa também fez um pronunciamento destacado a frase “o homem não nasceu para si, mas para a pátria e para os seus”, afirmando ser uma reminiscência da sua época de seminarista no Crato. “A comemoração é uma tradição com nas raízes no império. D Pedro I que havia proclamado a independência, desejava que o país possuísse suas leis próprias. Assim foi que, em 1824, foi instituída a primeira constituição. Mas então não adiantava ter leis sem ter quem as executasse. Dai criou os dois primeiros cursos de direito do país, um em Olinda e outro em São Paulo”, afirmou.

Ele pontuou que a história diz que a profissão surgiu na Suméria. E citou Moisés e Jesus como advogados. “Moisés foi advogado de seus compatriotas junto ao Faraó. Jesus interveio contra o apedrejamento de Maria Madalena. Em Roma surgiu a função do profissional das leis. Na prática dos romanos surgiu a expressão honorários, pois recebiam honrarias em vez do salário. A primeira ordem surgiu com Justiniano. Que exigia que os advogados fossem registrados para atuar. Nas terras brasileiras, surgiu com as organizações filipinas, surgidas em Portugal. Era preciso 8 anos de curso jurídico e curso para exercer a profissão”, comentou.

Idalmir asseverou que a OAB, como entidade que representa os advogados surgiu em 1930, após a revolução e no auge da era Vargas, no momento que a entidade se juntou na luta contra a impunidade no Estado Novo.

No final citou a frase do jurista Heráclito Fontoura Sobral Pinto, que segundo ele, é digno do espírito do nosso paladino: “A advocacia não é uma profissão de covardes. Que Deus leve a todos essa reflexão do bem. Aos advogados cearenses solicito e peço vênias, nunca sejamos covardes”, concluiu.

Histórico

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Ambos os cursos foram criados por D. Pedro I, em 1827.

Tradicionalmente, no dia 11 de agosto, os estudantes de direito festejam o chamado “Dia da Pendura”, quando saem pelos restaurantes próximos da universidade, consomem e não pagam, pois a conta fica “pendurada” para que o dono do restaurante pague. Em algumas regiões do país, os profissionais também comemoram o dia 19 de maio, Dia de São Ivo, padroeiro dos advogados.