Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza – Foto: Genilson de Lima

Foi aprovado na Sessão Plenária desta terça-feira, 27, 10 projetos de lei ordinária,15 requerimentos, 6 projetos de indicação, 1 projeto de resolução e 1 projeto de lei complementar. A pauta teve matérias relevantes como a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2018, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e um projeto de autoria do presidente do Legislativo Municipal, vereador Salmito Filho (PDT), que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

O projeto de n° 343/2017, propõe basicamente que, se houver adesão do Município de Fortaleza ao PMAQ-AB, o mesmo receberá Incentivo Financeiro, denominado de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB-Variável). O recurso de que trata o Artigo 2° desta Lei deve ser recebido em conta própria do Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza, devendo ser aplicado, no âmbito da atenção básica de saúde, nas seguintes estratégias: Programa de Saúde da Família; Agentes Comunitários de Saúde; Saúde Bucal; gratificação de função de servidores diretamente ligados ao Programa de Saúde da Atenção Básica, obedecendo aos critérios de avaliação do Ministério da Saúde; investimento em capacitação e qualificação profissional dos servidores da Atenção Básica de Saúde; investimento em reformas, adequações e melhorias estruturais de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.

“A Atenção Básica de Saúde é um dos eixos fundamentais da atenção à saúde no Brasil, melhorar o acesso e a qualidade do serviço de atenção básica significa melhorar a qualidade de vida da população, trazendo mais dignidade aos usuários dos serviços, tendo como consequência a prevenção de problemas de saúde mais complexos e ajudando a desafogar os equipamentos secundários e terciários do sistema de saúde da cidade de Fortaleza”, disse Salmito Filho em justificativa ao projeto de indicação.

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